08/09/2025 20:20

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 20:20

Baixa Definitiva
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de PAULINA JULIA SANCHES DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Fica a parte credora ciente de que a certidão de crédito está disponível.
02/07/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 18:38

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de PAULINA JULIA SANCHES DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de CEDAE em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:25

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
01/06/2025 07:08

Expedição de Certidão.
01/06/2025 07:08

Outras Decisões
16/05/2025 00:56

Decorrido prazo de PAULINA JULIA SANCHES DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 06:12

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:43

Decorrido prazo de PAULINA JULIA SANCHES DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:43

Decorrido prazo de CEDAE em 07/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:08

Publicado Despacho em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:45

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:55

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803609-35.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULINA JULIA SANCHES DA SILVA RÉU: CEDAE Chamo o feito à ordem.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o credor busca a satisfação do seu crédito em face da CEDAE.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, confirmou em Sessão Virtual de 09.02.2024 a 20.02.2024 a liminar anteriormente deferida na ADPF 1.090 para manter o entendimento de que a Cedae, na qualidade de empresa prestadora de serviço típico de Estado e de natureza não concorrencial, deve se submeter ao regime de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, para o pagamento de seus débitos judiciais em valores acima de 20 salários mínimos, e RPV para o pagamento de débitos em valor de até 20 salários mínimos.

Destaca-se o efeito erga omnes e vinculante da referida decisão, mantendo-se suspensas as medidas de constrição de quaisquer valores em face da CEDAE, vedada a realização de bloqueios e penhoras, ao passo que recursos bloqueados em processos judiciais devem ser devolvidos à conta bancária da estatal, caso ainda não repassados aos beneficiários das decisões judiciais.

Segue a decisão plenária do E.STF: “O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais (documento eletrônico 55), nos termos do voto do Relator.” Plenário, Sessão Virtual de 09.02.2024 a 20.02.2024.

Sendo assim, as execuções dirigidas em face da CEDAE devem observar os princípios norteadores das execuções contra a Fazenda Pública, especialmente com relação a eventuais recebimentos de valores.

Pelo exposto, DETERMINO: 1- Caso ainda não certificado, o Cartório deverá certificar o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. 2 - Caso exista bloqueio de valores através do SISBAJUD ou qualquer ato constritivo, deverá o cartório certificar e abrir a conclusão no feito. 3 - Certificado o trânsito em julgado e não sendo o caso referido no item 2 acima, o cartório deverá intimar o credor para que este faça a adequação da fase executiva do julgado (cumprimento de sentença/acórdão) aos termos do precedente vinculante citado nesta decisão, incluindo a necessidade de tratar da competência judicial para a execução do julgado.

Prazo de 30 dias. 4 - Fica desde já a CEDAE intimada para, querendo, manifestar se entende cabível a execução de sentença neste Juizado Especial ou se há necessidade de a execução tramitar na Vara com competência de Fazenda Pública. 5 - Permanecendo inerte o credor no prazo acima concedido, venham os autos conclusos para sentença de extinção por abandono.

ITAPERUNA, 22 de novembro de 2024.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
22/11/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 19:03

Outras Decisões
16/10/2024 10:21

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:18

Transitado em Julgado em 10/10/2024
09/10/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:42

Decorrido prazo de PAULINA JULIA SANCHES DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:42

Decorrido prazo de CEDAE em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/08/2024 08:56

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 08:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
30/08/2024 08:56

Juntada de Projeto de sentença
30/08/2024 08:56

Recebidos os autos
26/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
19/08/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH SILVA MOTA
19/08/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:36

Conclusos ao Juiz
17/08/2024 09:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/08/2024 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
17/08/2024 09:55

Juntada de Ata da Audiência
16/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 05:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 05:50

Outras Decisões
14/08/2024 11:04

Juntada de Petição de outros documentos
09/08/2024 18:41

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de CEDAE em 25/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:23

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:32

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 18:43

Juntada de Petição de diligência
20/06/2024 10:29

Expedição de Mandado.
20/06/2024 10:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/08/2024 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
20/06/2024 10:26

Audiência Conciliação cancelada para 18/11/2024 16:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
20/06/2024 10:26

Expedição de Certidão.
19/06/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:37

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 14:57

Audiência Conciliação designada para 18/11/2024 16:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
18/06/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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