17/02/2025 15:54

Baixa Definitiva
17/02/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:52

Juntada de Petição de ciência
02/12/2024 12:00

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 11:39

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0824856-17.2024.8.19.0206 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: ARLINDO SOARES NOBREGA RÉU: RAQUEL BATISTA DOS SANTOS Trata-se de ação de despejo proposta por ARLINDO SOARES NOBREGA em face de RAQUEL BATISTA DOS SANTOS.

Alega a parte autora que ao fim do prazo para devolução de imóvel, em contrato de comodato, o comodatário se recusa a entrega do bem.

Decido.

Aplica-se ao caso em tela o disposto nos Art. 5° e Art.62, ambos da Lei nº 8.245/91, em que a procedência da ação de despejo pressupõe a comprovação da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do locatário: "Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo." Como acima discorrido, a existência de relação locatícia entre as partes é pressuposto específico para o manejo da ação de despejo.

Ocorre que a relação jurídica existente entre as partes difere das regidas pela referida lei do inquilinato, e apresenta, prima facie, pretensão de natureza possessória para retomada de imóvel por fim do comodato de prazo determinado, assimilando a conduta do comodatário à posse precária, injusta pela recusa na desocupação voluntária do imóvel.

Por tais fundamentos, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, diante da ausência de um dos pressupostos processuais específicos para a regularidade e desenvolvimento do processo.

Custas/taxas pelo autor, na forma da gratuidade de justiça que ora defiro.

Sem honorários advocatícios.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Substituto
22/11/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/11/2024 15:26

Conclusos para julgamento
21/11/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:11

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 23:38

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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