24/06/2025 14:51

Documento
03/06/2025 14:40

Documento
03/06/2025 05:49

Confirmada
03/06/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 17:51

Conclusão
26/05/2025 15:38

Documento
23/05/2025 16:08

Conclusão
22/05/2025 00:00

Não-Provimento
16/05/2025 15:30

Inclusão em pauta
15/05/2025 00:00

Pedido de Vista
07/05/2025 01:45

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 18:23

Inclusão em pauta
24/04/2025 12:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2025 13:53

Conclusão
02/04/2025 15:12

Documento
21/03/2025 13:35

Documento
20/03/2025 16:56

Expedição de documento
11/02/2025 20:18

Expedição de documento
11/02/2025 17:28

Mero expediente
11/02/2025 14:07

Conclusão
09/12/2024 14:16

Documento
26/11/2024 11:03

Confirmada
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal.

Sentença terminativa.

Apelo do exequente.

Aplicação do Tema n° 1184 do STF: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

Resolução CNJ nº 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

Possibilidade de outros meios de cobrança de forma mais eficaz e sem dispêndio de dinheiro público.

Manutenção da sentença extintiva.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
22/11/2024 09:16

Não-Provimento
11/11/2024 00:07

Publicação
11/11/2024 00:00

Publicação
07/11/2024 11:10

Conclusão
07/11/2024 11:00

Distribuição
06/11/2024 12:59

Remessa
06/11/2024 11:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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