26/11/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0815945-50.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAURINDA ANTUNES SANT ANNA CONRADO DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 331 ) RÉU: BANCO ITAÚ S/A 1) Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela 2ª ré, porquanto os documentos acostados são suficientes para comprovar a miserabilidade financeira alegada pela parte autora, não tendo a ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a regularidade das compras impugnadas pela parte autora - ônus da prova da parte ré (artigo 373, §1º, do CPC); (b) a reclamação administrativa para o cancelamento das compras contestadas apresentada à parte ré - ônus da prova da parte autora - (art. 373, I, CPC); (c) a existência de causa excludente do nexo de causalidade (culpa exclusiva de terceiros) - ônus da prova da parte ré - (art. 373, II, CPC); e (d) a causação de danos morais à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - (art. 373, I, CPC). 2.

Tendo em vista os pontos controvertidos acima fixados, com base no artigo 373, §1º, do CPC, defiro o prazo adicional de 05 dias, para que a parte ré esclareça se tem interesse na produção de prova pericial grafotécnica, sob pena de preclusão. 5.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte ré, que arcará com os honorários do expert. 5.1.

Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert HENRIQUE DA SILVA - engenheiro eletrônico- [email protected] 5.2.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 5.3.

Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC). 5.4.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 3º, do CPC), e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação. 5.5.

Com a homologação, intime-se a parte requerente da prova para depositar os honorários periciais, no prazo 15 (quinze) dias. 5.6.

Com o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. 5.7.

Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. 5.8.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
22/11/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:39

Outras Decisões
22/11/2024 09:59

Conclusos para decisão
05/09/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
04/05/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 05:08

Decorrido prazo de LAURINDA ANTUNES SANT ANNA CONRADO DA SILVA em 23/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:49

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:40

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2023 15:29

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 15:28

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/07/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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