01/07/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0081939-02.2020.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0081939-02.2020.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00318986 RECTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC ADVOGADO: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO OAB/SP-444129 ADVOGADO: CHRISTIAN TARIK PRINTES OAB/SP-316680 ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA OAB/DF-017390 RECORRIDO: BRUNA REIS BATISTA FARIAS RECORRIDO: VALENTINA REIS FARIAS REP/P/S/MÃE BRUNA REIS BATISTA FARIAS ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA FAGUNDES GUIMARAES LADEIRA OAB/RJ-161039 ADVOGADO: GABRIEL BATISTA CHAGAS OAB/RJ-216718 ADVOGADO: LUIGI CASTRO CINELLI OAB/RJ-217715E RECORRIDO: PANDURATA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a).

ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI OAB/SP-154191 RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 AMIC.CURIAE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE REFRIGERANTES E BEBIDAS NAO ALCOOLICAS ABIR ADVOGADO: ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO OAB/DF-026889 AMIC.CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - ABIA ADVOGADO: FABIANO CARVALHO OAB/RJ-187667 ADVOGADO: PATRICIA MAIRA DE FARIA LOPES OAB/SP-286698 ADVOGADO: LILIAN PATRUS MARQUES OAB/SP-323977 AMIC.CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE BISCOITOS, MASSAS ALIMENTÍCIAS E PÃS E BOLOS INDUSTRIALIZADOS - ABIMAPI ADVOGADO: DR(a).

LUIZ VIRGILIO P.PENTEADO MANENTE OAB/SP-104160 ADVOGADO: LUCIANA BAZAN MARTINS OAB/SP-315358 AMIC.CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS - ABRAS ADVOGADO: ROGERIO LEVORIN NETO OAB/SP-120817 ADVOGADO: DR(a).

ROBERTO LONGO PINHO MORENO OAB/SP-070291 ADVOGADO: MAURÍCIO ANTONIO UNGARI DA COSTA OAB/SP-163647 ADVOGADO: CHRISTIAN TARIK PRINTES OAB/SP-316680 INTERESSADO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0336644-94.2019.8.19.0001 Funciona: Ministério Público DESPACHO: Processo nº 0081939-02.2020.8.19.0000 DESPACHO 1- Intime o recorrido para falar em contrarrazões. 2- Após, retornem para exame do pedido de efeito suspensivo, bem como para juízo de admissibilidade.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025.

Des.

HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência 1/1 Av.

Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: [email protected]
17/06/2025 08:03

Remessa
13/06/2025 13:42

Mero expediente
12/06/2025 11:30

Conclusão
11/06/2025 00:55

Documento
29/05/2025 12:34

Remessa
27/03/2025 10:31

Confirmada
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0081939-02.2020.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0336644-94.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00782879 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0336644-94.2019.8.19.0001 INTERESSADO: BRUNA REIS BATISTA FARIAS INTERESSADO: VALENTINA REIS FARIAS REP/P/S/MÃE BRUNA REIS BATISTA FARIAS ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA FAGUNDES GUIMARAES LADEIRA OAB/RJ-161039 ADVOGADO: GABRIEL BATISTA CHAGAS OAB/RJ-216718 ADVOGADO: LUIGI CASTRO CINELLI OAB/RJ-217715E INTERESSADO: PANDURATA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a).

ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI OAB/SP-154191 INTERESSADO: LOJAS AMERICANAS S A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 AMIC.CURIAE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE REFRIGERANTES E BEBIDAS NAO ALCOOLICAS ABIR ADVOGADO: ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO OAB/DF-026889 AMIC.CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - ABIA ADVOGADO: FABIANO CARVALHO OAB/RJ-187667 ADVOGADO: PATRICIA MAIRA DE FARIA LOPES OAB/SP-286698 ADVOGADO: LILIAN PATRUS MARQUES OAB/SP-323977 AMIC.CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE BISCOITOS, MASSAS ALIMENTÍCIAS E PÃS E BOLOS INDUSTRIALIZADOS - ABIMAPI ADVOGADO: DR(a).

LUIZ VIRGILIO P.PENTEADO MANENTE OAB/SP-104160 ADVOGADO: LUCIANA BAZAN MARTINS OAB/SP-315358 AMIC.CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS - ABRAS ADVOGADO: ROGERIO LEVORIN NETO OAB/SP-120817 ADVOGADO: DR(a).

ROBERTO LONGO PINHO MORENO OAB/SP-070291 ADVOGADO: MAURÍCIO ANTONIO UNGARI DA COSTA OAB/SP-163647 ADVOGADO: CHRISTIAN TARIK PRINTES OAB/SP-316680 AMIC.CURIAE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC Relator: DES.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental.

Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição, o que não ocorre no presente feito. 2) Não padece o v. acórdão embargado dos vícios apontados. 3) RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA, DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, DES.

CELSO SILVA FILHO, DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR e DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO.
21/03/2025 18:36

Documento
21/03/2025 16:31

Conclusão
20/03/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 12:43

Inclusão em pauta
18/02/2025 18:54

Documento
11/02/2025 17:13

Mero expediente
06/02/2025 13:12

Conclusão
05/02/2025 18:43

Documento
28/01/2025 13:36

Mero expediente
28/01/2025 12:05

Conclusão
27/01/2025 18:05

Documento
27/01/2025 18:03

Documento
27/01/2025 18:01

Documento
17/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 19:55

Mero expediente
10/12/2024 16:41

Conclusão
10/12/2024 16:37

Documento
26/11/2024 11:52

Confirmada
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

Por unanimidade de votos, foi julgado procedente o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e fixada a seguinte tese: "A mera aquisição de produto impróprio para o consumo, por si só, sem a ingestão do seu conteúdo, não configura o dano moral in re ipsa.", nos termos do seu voto.

Presentes ao julgamento a Dra.

Lilian Patrus Marques, pelo amicus curiae ABIA, a Dra.

Luciana Bazan Martins Bisetti, pelo amicus curiae ABIMAPI, o Dr.

Antonio Carlos Paula do Oliveira, pelo apelante, e o Dr.

Ulisses Avellar, pelo apelado.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, DES.

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO, DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, DES.

MAFALDA LUCCHESE, DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR, DES.

CRISTINA SERRA FEIJO, DES.

VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA e DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA.
21/11/2024 17:39

Documento
14/11/2024 19:11

Conclusão
14/11/2024 13:00

Definição de tese jurídica em incidentes repetitivos
12/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 14:42

Mero expediente
08/11/2024 12:12

Conclusão
07/11/2024 00:05

Publicação
06/11/2024 13:21

Confirmada
06/11/2024 12:52

Mero expediente
06/11/2024 11:40

Conclusão
30/10/2024 00:05

Publicação
29/10/2024 17:14

Inclusão em pauta
10/10/2024 15:50

Mero expediente
10/10/2024 14:18

Conclusão
10/10/2024 14:02

Documento
09/10/2024 19:04

Documento
19/07/2024 17:04

Mero expediente
12/07/2024 16:01

Conclusão
11/07/2024 20:34

Documento
09/07/2024 00:05

Publicação
05/07/2024 18:05

Mero expediente
03/07/2024 17:07

Conclusão
02/07/2024 11:15

Documento
19/06/2024 16:01

Documento
12/04/2024 00:05

Publicação
09/04/2024 20:18

Mero expediente
09/04/2024 12:55

Conclusão
04/04/2024 13:00

Retirada de pauta
18/03/2024 00:05

Publicação
15/03/2024 17:27

Inclusão em pauta
04/03/2024 00:05

Publicação
29/02/2024 19:45

Mero expediente
29/02/2024 17:36

Conclusão
28/02/2024 00:05

Publicação
27/02/2024 12:41

Adiado
27/02/2024 12:38

Documento
27/02/2024 12:37

Confirmada
27/02/2024 12:10

Mero expediente
27/02/2024 11:39

Conclusão
07/02/2024 00:05

Publicação
06/02/2024 14:36

Inclusão em pauta
18/01/2024 17:53

Documento
18/01/2024 00:05

Publicação
16/01/2024 18:28

Mero expediente
12/01/2024 12:20

Conclusão
11/01/2024 16:45

Documento
11/01/2024 13:55

Mero expediente
11/01/2024 13:17

Conclusão
08/01/2024 18:59

Documento
15/12/2023 16:56

Remessa
12/12/2023 13:50

Conclusão
05/12/2023 00:05

Publicação
01/12/2023 15:35

Mero expediente
01/12/2023 13:17

Conclusão
01/12/2023 13:14

Documento
29/11/2023 17:16

Mero expediente
29/11/2023 13:24

Conclusão
09/11/2023 16:43

Mero expediente
08/11/2023 17:30

Conclusão
17/08/2023 00:05

Publicação
15/08/2023 20:51

Documento
15/08/2023 18:15

Documento
20/07/2023 00:05

Publicação
18/07/2023 16:58

Documento
13/07/2023 00:05

Publicação
10/07/2023 19:24

Decisão
06/07/2023 15:48

Conclusão
13/06/2023 16:59

Documento
22/05/2023 19:25

Confirmada
22/05/2023 18:39

Mero expediente
22/05/2023 13:12

Conclusão
21/05/2023 16:47

Documento
20/03/2023 12:57

Confirmada
20/03/2023 11:59

Mero expediente
17/03/2023 13:40

Conclusão
16/03/2023 17:23

Documento
16/03/2023 00:07

Publicação
14/03/2023 15:31

Mero expediente
14/03/2023 15:08

Conclusão
14/03/2023 15:00

Redistribuição
03/03/2023 19:05

Remessa
03/03/2023 14:27

Remessa
03/03/2023 14:18

Documento
24/02/2023 17:18

Documento
23/02/2023 14:28

Documento
13/12/2022 12:01

Expedição de documento
01/12/2022 00:05

Publicação
25/11/2022 19:04

Mero expediente
23/11/2022 13:44

Conclusão
23/11/2022 13:30

Documento
16/11/2022 14:52

Documento
04/11/2022 16:43

Documento
03/11/2022 15:41

Documento
03/11/2022 15:38

Documento
25/10/2022 15:10

Documento
25/10/2022 15:08

Documento
25/10/2022 15:05

Documento
18/10/2022 12:22

Documento
10/10/2022 11:23

Documento
07/10/2022 13:15

Documento
07/10/2022 13:10

Expedição de documento
07/10/2022 12:00

Documento
07/10/2022 11:53

Documento
07/10/2022 11:48

Confirmada
07/10/2022 11:44

Documento
07/10/2022 10:08

Documento
07/10/2022 10:07

Documento
07/10/2022 00:05

Publicação
06/10/2022 14:49

Documento
06/10/2022 14:48

Documento
06/10/2022 14:47

Documento
06/10/2022 14:46

Documento
05/10/2022 18:44

Determinação
03/10/2022 11:55

Conclusão
03/10/2022 11:52

Documento
05/09/2022 13:04

Documento
05/09/2022 12:48

Mero expediente
22/08/2022 13:13

Conclusão
19/08/2022 11:33

Documento
12/08/2022 00:05

Publicação
10/08/2022 13:19

Decisão
10/08/2022 12:02

Conclusão
10/08/2022 11:52

Documento
10/08/2022 09:56

Mero expediente
27/07/2022 16:13

Conclusão
27/07/2022 13:28

Documento
06/07/2022 00:05

Publicação
05/07/2022 18:46

Confirmada
05/07/2022 16:58

Retirada de pauta
05/07/2022 16:53

Mero expediente
05/07/2022 13:47

Conclusão
30/06/2022 14:43

Documento
30/06/2022 14:40

Documento
29/06/2022 16:51

Mero expediente
29/06/2022 15:52

Conclusão
20/06/2022 00:05

Publicação
15/06/2022 15:45

Inclusão em pauta
13/06/2022 10:41

Confirmada
13/06/2022 00:05

Publicação
10/06/2022 15:43

Adiado
10/06/2022 15:40

Documento
10/06/2022 15:23

Mero expediente
10/06/2022 14:42

Conclusão
06/06/2022 00:05

Publicação
03/06/2022 14:49

Inclusão em pauta
01/06/2022 16:17

Documento
24/05/2022 17:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2022 11:46

Conclusão
13/05/2022 11:39

Apensamento
16/03/2022 16:30

Documento
25/02/2022 09:09

Documento
18/01/2022 18:20

Documento
18/01/2022 18:10

Documento
19/10/2021 18:54

Expedição de documento
19/10/2021 16:22

Expedição de documento
19/10/2021 16:21

Expedição de documento
19/10/2021 11:50

Documento
19/10/2021 11:49

Documento
18/10/2021 11:21

Confirmada
18/10/2021 00:05

Publicação
14/10/2021 18:56

Documento
14/10/2021 18:41

Conclusão
14/10/2021 13:00

Incidente de Resolução de demandas repetitivas (art. 981 e 982)
28/09/2021 13:18

Documento
23/09/2021 18:10

Confirmada
23/09/2021 00:05

Publicação
22/09/2021 19:14

Inclusão em pauta
29/07/2021 13:01

Retirada de pauta
28/07/2021 13:22

Expedição de documento
12/07/2021 00:06

Publicação
09/07/2021 17:56

Inclusão em pauta
07/06/2021 18:52

Documento
02/03/2021 13:30

Documento
02/03/2021 09:27

Remessa
03/12/2020 13:47

Conclusão
26/11/2020 00:02

Publicação
25/11/2020 17:31

Confirmada
25/11/2020 14:31

Mero expediente
24/11/2020 11:04

Conclusão
24/11/2020 11:00

Distribuição
23/11/2020 16:55

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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