07/07/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 11:20

Baixa Definitiva
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de INDIARA BRANDAO DO COUTO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 ATO ORDINATÓRIO Processo:0815153-92.2024.8.19.0002 - Distribuído em07/05/2024 15:27:46 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas] AUTOR: INDIARA BRANDAO DO COUTO RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Intimo os interessados para a ciência de que a certidão de crédito encontra-se disponível nos autos (index 172487132).

NITERÓI, 22 de maio de 2025.

TAMARA DE SOUZA ARAGON DE LUCA - Servidor Geral
22/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:19

Transitado em Julgado em 13/02/2025
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de INDIARA BRANDAO DO COUTO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:02

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 11:55

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 11:55

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0815153-92.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INDIARA BRANDAO DO COUTO RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Verifica-se que a parte executada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA encontra-se em RECUPERAÇÃO JUDICIAL , por decisão na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, nº 5194147-26.2023.8.13.0024 em 29/08/2023.

Sobre o tema, é entendimento prevalente que estando o executado sob o regime de recuperação judicial ou de falência, depois de prolatada a sentença de mérito, no processo de conhecimento que tramita perante o Juizado Especial Cível, com o consequente trânsito em julgado, é de rigor a extinção do processo, pois o título executivo judicial constituído na fase de conhecimento não poderá ser executado perante o Juizado.

Neste sentido o disposto no Enunciado nº 51 do FONAJE Fórum Nacional de Juizados Especiais: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria".

No caso em julgamento, o exequente já possui o título executivo judicial definitivo.

O art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005 prevê que em caso de decretação de falência ou deferimento do processamento de recuperação judicial todas as ações de execução em face do devedor devem ser suspensas.

No caso da recuperação judicial a suspensão não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar as ações e execuções, independente de pronunciamento judicial (§ 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005).

Todavia, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível, haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas.

Portanto, no Juizado Especial não se aplica o artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, no que se refere à suspensão da execução em face de devedor em recuperação judicial.

Logo, o exequente deve HABILITAR O SEU CRÉDITO perante o Juízo da Recuperação Judicial.

Aliás, outro não é o entendimento da nossa jurisprudência: "EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL.

NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA PRÓPRIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO" (TJRS, Recurso Cível nº *10.***.*51-77, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Juíza Relatora Vivian Cristina Angonese Spengler, julgado em 27/11/2013).

Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.

Com o trânsito em julgado, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO DE TÍTULO JUDICIAL, devendo constar o número do processo, o juízo, o nome das partes, o tipo de ação, o dispositivo da sentença, a data do trânsito em julgado, o valor da dívida constante de sua última atualização nos autos e ainda a observação de que tal documento terá a validade de título executivo, em analogia ao disposto no Enunciado nº 75 do FONAJE.

Após, arquivem-se os autos.

Sem condenação em custas e honorários.

NITERÓI, 22 de novembro de 2024.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
22/11/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2024 17:47

Conclusos para julgamento
08/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:44

Decorrido prazo de INDIARA BRANDAO DO COUTO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:44

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2024 18:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/08/2024 14:29

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 14:29

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2024 14:29

Recebidos os autos
08/08/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA FONSECA RIBEIRO
08/08/2024 13:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/08/2024 13:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
08/08/2024 13:05

Juntada de Ata da Audiência
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:14

Decorrido prazo de INDIARA BRANDAO DO COUTO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:14

Decorrido prazo de JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO em 16/07/2024 23:59.
04/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:48

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/08/2024 13:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
03/07/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:58

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:58

Audiência Conciliação realizada para 19/06/2024 10:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
01/07/2024 10:58

Juntada de Ata da Audiência
25/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 17:19

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 11:16

Juntada de Petição de certidão
07/05/2024 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 15:27

Audiência Conciliação designada para 19/06/2024 10:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
07/05/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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