03/04/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 14:10

Baixa Definitiva
03/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:10

Transitado em Julgado em 03/04/2025
24/02/2025 16:02

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 11:20

Expedição de Mandado.
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:56

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0801331-44.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILDA MARIA DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A Dispensado o minucioso relatório, decido.

Trata-se de demanda na qual a parte autora alega que contratou empréstimos consignados em 08.06.2018 e 09.05.2023, mas foi surpreendida pelo envio de cartão de crédito em que há descontos consignados na forma de saque cartão com valor mínimo denominados "RMC" e "RCC".

Reclama que a dívida só aumenta e que não se compara com o empréstimo na modalidade consignada.

Requer, dessa forma, a condenação ao Banco demandado para que converta a operação bancária realizada em empréstimo na modalidade consignada normal, se abstendo o réu de continuar a efetuar os descontos; o cancelamento dos cartões; a abstenção de negativação do nome da autora; a restituição dobrada do valor pago indevidamente e a reparação pelos alegados danos morais. É o sucinto relatório.

Decido.

Após análise da controvérsia, penso que há necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da demanda, eis que a parte autora não reconhece a forma da contratação como narrada na inicial, rechaçando a possibilidade de ter assinado o contrato de empréstimo consignado com o fornecimento de cartão de crédito, embora a parte ré tenha trazido, em sua contestação, documentos em que a assinatura neles aposta muito se assemelha à assinatura constante nos documentos pessoais da parte autora, conforme mera comparação as assinaturas e os contratos firmados.

Existe, portanto, a necessidade de exame grafotécnico, inadmissível em sede de juizados.

A eventual impugnação da prova documental demanda procedimento exauriente, nos moldes previstos nos arts. 430 e segs. do Código de Processo Civil, rito incompatível com os Juizados Especiais.

Sendo assim, torna-se indispensável a realização de perícia técnica para averiguar se houve efetiva assinatura da parte autora, a fim de apurar a responsabilidade da parte ré, o que não pode ser feito em sede de Juizado Especial, nos termos do Enunciado 9.3 da Consolidação dos Enunciados, publicada no DORJ de 21/09/01, verbis: “Prova pericial.

Admissibilidade.

Não é cabível perícia tradicional em sede de Juizado.

A avaliação técnica a que se refere o artigo 35 da Lei nº 9.099/95, é feita por profissional de livre escolha do Juiz, facultado às partes inquiri-lo em audiência ou no caso de concordância das partes”.

Dessa forma, não se admitindo a prova pericial tradicional e inexistindo neste juizado qualquer técnico de confiança do Juízo que possa fazer a apuração necessária para o deslinde da questão, deve ser julgada extinta a presente ação sem resolução do mérito.

Além disso, a parte autora reclama dos juros e tarifas praticados, o que demandaria a produção de prova contábil adequada, inclusive para a apuração de eventual repetição de indébito que se mostra complexa e necessita de prova técnica para o seu deslinde.

O rito é matéria de ordem pública, irrenunciável e não pode ser modificado pela vontade das partes, tornando-se intransponível a dificuldade de se conciliar os procedimentos.

Matéria cognoscível de ofício.

A complexidade da causa não está somente na sua valoração econômica, mas sobretudo na incontroversa dificuldade trazida aos autos para a produção de tais provas a ponto de não satisfazer o devido processo legal regido por informalidade.

Nesse passo, as orientações persuasivas do FONAJE, enunciado 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a necessidade de exame grafotécnico, nos termos do disposto no art. 51, II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Advirta-se a parte autora, se assim desejar, do eventual ajuizamento da presente ação perante o juízo competente.

Ficam as partes desde já notificadas de que os autos processuais que não forem solicitados serão eliminados na serventia após o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da baixa no cartório.

P.

I.

VALENÇA, 12 de novembro de 2024.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
22/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/11/2024 17:20

Conclusos para julgamento
10/10/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:09

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 11:09

Audiência Conciliação realizada para 21/08/2024 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
09/10/2024 11:09

Juntada de Ata da Audiência
21/08/2024 17:12

Juntada de ata da audiência
20/08/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 12:06

Juntada de Certidão
11/04/2024 11:57

Juntada de Certidão
11/04/2024 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 11:45

Audiência Conciliação designada para 21/08/2024 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
11/04/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816681-29.2022.8.19.0004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Luan de Souza Neri

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2022 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0800667-40.2022.8.19.0013

Moises Rosa de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Gleisson Gil dos Santos Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0816225-87.2024.8.19.0011

Flavio Luiz Luz Preuss

Municipio de Cabo Frio

Advogado: Jessica Fernanda Teobaldo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0819824-71.2024.8.19.0031

Ana Carla da Cunha Alvarenga

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Elio Jose Pacheco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0807123-67.2024.8.19.0067

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Lucas Felix da Silva

Advogado: Quesia Cabral Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2024 14:34

Exibir Processo