12/08/2025 11:13

Remessa
15/07/2025 11:01

Remessa
07/04/2025 17:12

Remessa
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 20:40

Documento
11/03/2025 17:42

Conclusão
11/03/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 16:57

Inclusão em pauta
14/02/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 16:20

Retirada de pauta
12/02/2025 13:32

Pedido de inclusão
10/02/2025 12:05

Conclusão
04/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 11:57

Inclusão em pauta
30/01/2025 18:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/01/2025 14:36

Conclusão
23/01/2025 14:24

Documento
13/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 12:37

Mero expediente
10/12/2024 16:40

Conclusão
10/12/2024 16:39

Documento
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/11/2024 19:36

Documento
14/11/2024 17:02

Conclusão
12/11/2024 00:00

Provimento em Parte
04/11/2024 00:05

Publicação
01/11/2024 16:43

Inclusão em pauta
24/10/2024 18:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/10/2024 14:11

Conclusão
01/10/2024 14:09

Documento
06/09/2024 00:05

Publicação
05/09/2024 17:57

Mero expediente
05/09/2024 11:59

Conclusão
28/08/2024 00:05

Publicação
27/08/2024 16:13

Documento
27/08/2024 15:06

Conclusão
27/08/2024 13:00

Não-Provimento
16/08/2024 00:05

Publicação
15/08/2024 14:24

Inclusão em pauta
14/08/2024 00:05

Publicação
12/08/2024 19:20

Retirada de pauta
12/08/2024 18:18

Pedido de inclusão
07/08/2024 15:02

Conclusão
05/08/2024 00:05

Publicação
01/08/2024 16:13

Inclusão em pauta
31/07/2024 11:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/07/2024 11:38

Conclusão
23/05/2024 12:28

Documento
06/05/2024 13:33

Documento
06/05/2024 13:28

Documento
25/04/2024 00:05

Publicação
17/04/2024 18:33

Mero expediente
11/01/2024 15:05

Conclusão
09/01/2024 15:34

Documento
23/11/2023 16:06

Documento
11/09/2023 16:25

Expedição de documento
13/06/2023 00:05

Publicação
02/06/2023 16:57

Mero expediente
01/02/2023 13:09

Conclusão
19/12/2022 16:22

Documento
19/12/2022 16:16

Documento
19/12/2022 00:05

Publicação
16/12/2022 15:54

Documento
16/12/2022 14:14

Conclusão
15/12/2022 00:00

Provimento em Parte
07/12/2022 00:05

Publicação
06/12/2022 13:15

Decisão
30/11/2022 14:38

Conclusão
23/11/2022 00:05

Publicação
18/11/2022 19:22

Inclusão em pauta
11/11/2022 17:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2022 16:17

Conclusão
06/10/2022 16:16

Documento
11/07/2022 00:05

Publicação
05/07/2022 12:12

Mero expediente
04/04/2022 15:19

Conclusão
28/03/2022 00:05

Publicação
23/03/2022 16:57

Mero expediente
18/01/2022 11:50

Conclusão
14/01/2022 15:02

Mero expediente
14/12/2021 13:11

Conclusão
10/12/2021 00:06

Publicação
09/12/2021 18:31

Confirmada
07/12/2021 15:18

Mero expediente
07/12/2021 11:07

Conclusão
07/12/2021 11:00

Redistribuição
06/12/2021 21:11

Remessa
06/12/2021 17:51

Remessa
06/12/2021 13:57

Mero expediente
01/12/2021 16:41

Conclusão
01/12/2021 16:36

Documento
01/12/2021 16:25

Documento
09/11/2021 00:05

Publicação
05/11/2021 14:55

Mero expediente
05/11/2021 13:27

Conclusão
26/10/2021 00:07

Publicação
26/10/2021 00:06

Publicação
22/10/2021 12:25

Mero expediente
22/10/2021 11:06

Conclusão
22/10/2021 11:00

Distribuição
21/10/2021 17:30

Remessa
21/10/2021 17:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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