16/07/2025 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0811399-18.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA MÃE: IVANI BERNADINA CORTES RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Index. 198671916 - A parte autora requer o sequestro de verba pública a fim de tornar efetiva a decisão judicial proferida em seu favor.

Os Réus, cientes da referida decisão permanecem inertes até a presente data, fato este que vulnera o direito da parte Autora.

Nestes autos, foi determinada a intimação dos Réus, contudo, não restou comprovado o cumprimento da decisão judicial.

Nessa linha, entendo que o pedido de bloqueio de verba deve ser deferido, como forma de dar efetividade a garantia fundamental à saúde, estampada em nossa Carta Política.

O Enunciado 02 aprovado no Encontro de Desembargadores com competência em matéria cível do TJRJ aduz que: " Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas" Desta forma, tendo em conta a inércia dos réus (MUNICÍPIO - CNPJ 12292556/0001-88 e ESTADO CNPJ - 42.***.***/0001-71 e 42.***.***/0001-55), quanto ao cumprimento da decisão antecipatória, bem como observado os preceitos constitucionais que incidem sobre a matéria, na forma do artigo 196 da CRFB/88, DEFIRO a apreensão de verba pública no valor R$ 215.096,31, sendo R$ 107.548,15 para cada réu, relativo ao custo do tratamento home care pelo período de três meses.

Contudo, realizei a transferência exclusivamente nas contas do Município, tendo em vista a inexistência de saldo nas contas do Estado, conforme comprovante que segue. 2- Com a notícia da efetivação do bloqueio, DETERMINO ao cartório as seguintes providências: A) Intime-se a parte autora para informar conta bancária de sua titularidade.

B) Cumprido o item A, expeça-se mandado de pagamento eletrônico.

C) Na hipótese do item A, após a confecção e assinatura digital do ofício, DEVERÁ o cartório enviar o ofício em questão para o Gerente do BB de Cabo Frio, por meio do e-mail: [email protected] Fica a parte autora ciente de que o deferimento de novo pedido de apreensão de verba pública será condicionado à integral prestação de contas dos valores levantados por meio desta decisão. 3- Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 dias. 4- Após, intime-se o Ministério Público.

CABO FRIO, 13 de junho de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
18/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:27

Outras Decisões
09/06/2025 15:26

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 Processo: 0811399-18.2024.8.19.0011 Distribuído em: 22/08/2024 10:50:36 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência, Tratamento Domiciliar (Home Care)] AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA MÃE: IVANI BERNADINA CORTES RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO ORDINATÓRIO À parte autora sobre contestações e novos documentos juntados.

CABO FRIO, 12 de maio de 2025.

ULISSES BARRETO ARUEIRA
12/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 24/04/2025.
22/04/2025 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 22:56

Conclusos para despacho
14/04/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.
05/04/2025 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 00:58

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 19:14

Expedição de Mandado.
02/04/2025 19:13

Expedição de Mandado.
02/04/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:36

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 22:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:05

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 11:26

Expedição de Informações.
05/12/2024 16:31

Expedição de Ofício.
05/12/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:47

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:47

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 11:58

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:08

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811399-18.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA MÃE: IVANI BERNADINA CORTES RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO À parte autora, para que forneça os dados bancários a fim de possibilitar a transferência dos valores bloqueados.

CABO FRIO, 22 de novembro de 2024.

PAULA CARVALHO SANTANA
22/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/11/2024 11:27

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.
25/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 00:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 00:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 08:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2024 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 15:21

Expedição de Mandado.
23/08/2024 15:21

Expedição de Mandado.
23/08/2024 15:18

Expedição de Mandado.
23/08/2024 15:18

Expedição de Mandado.
23/08/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:47

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 13:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
22/08/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 11:33

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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