22/05/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 16:00

Baixa Definitiva
22/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:00

Transitado em Julgado em 22/05/2025
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo de CRISTIANE PIMENTA CORDEIRO DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 15/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/04/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 10:58

Conclusos para julgamento
05/04/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
31/03/2025 14:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2025 16:16

Expedição de Mandado.
13/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:51

Outras Decisões
26/02/2025 00:08

Conclusos para decisão
26/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 19:51

Expedição de Certidão.
14/02/2025 19:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/02/2025 19:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:52

Transitado em Julgado em 27/01/2025
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de CRISTIANE PIMENTA CORDEIRO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:58

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande Rua Engenheiro Neves da Rocha, s/n, Sala 112, Cidade Nova, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 SENTENÇA Processo: 0800305-93.2024.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE PIMENTA CORDEIRO DA SILVA RÉU: ENEL BRASIL S.A Nos moldes do art. 40 da Lei n° 9.099/95; HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA COM AS ALTERAÇÕES QUE ABAIXO JÁ LANÇO DIRETAMENTE NO PROJETO APRESENTADO PELA ILUSTRE JUÍZA LEIGA; SENDO ESSA ABAIXO A VERSÃO DEFINITIVA DA SENTENÇA PROFERIDA.

Ademais, considerando o atraso por este Juízo referente à data designada para Leitura de Sentença, intimem-se as partes, data a partir da qual se iniciará o prazo recursal.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais, por meio da qual a aparte autora pretende a composição dos danos suportados decorrentes da falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré.

Rejeito, ainda, a preliminar de incompetência do Juízo, considerando que a demanda não ostenta complexidade incompatível com o rito da Lei 9099/95, sendo absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a formação do livre convencimento.

Não havendo outras preliminares e presentes e regulares os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito.

Assinalo que existe entre as partes relação de consumo, aplicando-se, ao caso vertente, as normas cogentes da Lei 8.078/90, uma vez que a parte autora é considerada consumidora, nos termos do art. 2° do CDC, e a parte ré prestadora de serviços, nos termos do art. 3° do CDC c/c art. 14, CDC.

Após a análise dos autos vislumbro falha na prestação do serviço, uma vez que, a prestação do serviço não fora efetivada corretamente e de acordo com a normativa consumerista.

Consigno que houve tentativa de tratativa da parte autora de forma administrativa com a ré, no entanto, restou infrutífera. .

A lei autoriza, em se tratando de relações de consumo e diante da aferição de desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes ou por critérios de juízo de verossimilhança, com base em regras de experiência, determinar a inversão do ônus da prova.

Este é o caso dos autos e a inversão do ônus da prova se aplica perfeitamente dentro das regras legais, principalmente em se considerando os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95.

Diante dos fatos, não há qualquer ilegalidade na promoção de tal inversão posteriormente a realização da audiência de instrução e julgamento, como já sedimentou a jurisprudência das turmas recursais no aviso 23/2008: “9.1.2 - A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.), não sendo necessário que o Juiz advirta o fornecedor de tal inversão, devendo este comparecer à audiência munido, desde logo, de todas as provas com que pretenda demonstrar a exclusão de sua responsabilidade objetiva”.

Incumbia ao réu apresentar aos autos provas contrárias às alegações autorais, nos termos do art. 333, II, do CPC e em razão da aplicação da inversão do ônus da prova.

O réu não apresentou tais provas no processo, razão pela qual as alegações autorais são verdadeiras, uma vez que a ré não comprova que não houve falha na prestação do serviço.

Após uma análise dos documentos acostados aos autos, vislumbro falha na prestação do serviço pelo réu, o que enseja a sua responsabilidade objetiva pelos danos causados à parte autora, na forma do art. 14 do CDC. É dever do fornecedor prestar os serviços de forma eficiente, e com base na boa-fé objetiva, bem como no dever de informação, demonstrando eficiência, e segurança, em relação consumidor, sob pena de responsabilização pelos eventuais danos causados.

Os danos morais decorreram do desgosto, frustração, desgaste e do tempo perdido, em razão de não ter recebido a contrapartida que tinha legitimamente projetado sobre os serviços da ré, e o produto por essa fornecido.

No cálculo dos danos morais deve ser considerado o caráter pedagógico e preventivo do dano moral (art. 6º, VI, CDC), para inibir futuros abusos desta monta.

Porém, imperioso é que seja moderada a fixação do valor do dano moral, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa.

Trago como fundamento os ensinamentos do Des.

Sérgio Cavalieri Filho que professa: “Creio que na fundamentação do quantum debeatur da indenização, mormente se tratando de lucro cessante e dano moral, o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro” (Programa de Responsabilidade Civil – 4ª Edição, pág. 108 – Ed.

Malheiros).

Entendo, todavia, que o valor da indenização deve ser moderadamente fixado, atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e gravidade do dano por ela produzido.

Afinal, se a reparação deve ser a mais ampla possível, também não pode o dano se transformar em fonte de lucro.

Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano, importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

Para tanto, arbitro o valor de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais), correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente, tendo em vista a conduta abusiva perpetrada pela ré, bem como a demora para solução no imbróglio e a essencialidade do serviço prestado.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, a fim de condenar a parte ré à homologação e posterior ligação do sistema de energia solar na residência da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Condeno ainda a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais), correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente, a título de compensação pelos danos morais suportados (corrigido e com juros mensais de 1% desde a intimação desta.) Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995.

Fica advertida a ré de que, na hipótese de não pagamento da quantia determinada no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% sobre a condenação, na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015.

Determino, por fim, que as futuras publicações sejam realizadas conforme requerido pelo autor em sua inicial e pela ré em sua contestação.

Submeto o projeto de sentença à homologação pelo MM.

Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

IGUABA GRANDE, 22 de novembro de 2024.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Substituto
22/11/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:40

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 17:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 16:04

Conclusos para julgamento
21/11/2024 16:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
21/11/2024 16:04

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 16:04

Recebidos os autos
21/11/2024 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
21/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:34

Cancelada a movimentação processual
19/11/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:18

Recebidos os autos
24/10/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
24/10/2024 15:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/10/2024 15:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
24/10/2024 15:18

Juntada de Ata da Audiência
06/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:45

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 24/10/2024 15:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
19/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/03/2025 16:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
23/06/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 20:16

Aguarde-se a Audiência
18/06/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 15:31

Audiência Conciliação realizada para 18/06/2024 13:45 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
18/06/2024 15:31

Juntada de Ata da Audiência
18/06/2024 13:43

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2024 09:34

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 10:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/03/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:39

Audiência Conciliação redesignada para 18/06/2024 13:45 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
12/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 13:24

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 13:38

Audiência Conciliação designada para 21/01/2025 14:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
05/03/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800320-62.2024.8.19.0069

Marco Antonio Borges

Associacao de Protecao Veicular e Servic...

Advogado: Andrea Paradela Augusto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2024 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0970108-21.2023.8.19.0001

Armenio Brum Leite Filho

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Jorge Luiz da Silva Marcilio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/12/2023 22:46

Exibir Processo

Processo nº 0818147-93.2024.8.19.0002

Elizabeth Neves Braga

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Amanda Sodre Goulart

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0801220-70.2022.8.19.0051

Reinaldo Pessanha

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Alex Fabiano Viana Seabra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2023 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0800318-92.2024.8.19.0069

Valeria de Brito Souza Domingues

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Advogado: Andrea Magalhaes Chagas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2024 16:19

Exibir Processo