26/05/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 16:02

Baixa Definitiva
14/02/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:37

Expedição de Certidão.
09/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:33

Outras Decisões
03/02/2025 13:04

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 22:12

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/01/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 13:56

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:56

Transitado em Julgado em 23/01/2025
22/01/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:55

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de ROSANA MARINHO PIRES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:58

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande Rua Engenheiro Neves da Rocha, s/n, Sala 112, Cidade Nova, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 SENTENÇA Processo: 0800009-71.2024.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANA MARINHO PIRES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Nos moldes do art. 40 da Lei n° 9.099/95; HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA COM AS ALTERAÇÕES QUE ABAIXO JÁ LANÇO DIRETAMENTE NO PROJETO APRESENTADO PELA ILUSTRE JUÍZA LEIGA; SENDO ESSA ABAIXO A VERSÃO DEFINITIVA DA SENTENÇA PROFERIDA.

Ademais, considerando o atraso por este Juízo referente à data designada para Leitura de Sentença, intimem-se as partes, data a partir da qual se iniciará o prazo recursal.

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva compensação por danos materiais e morais suportados decorrentes de falha na prestação dos serviços da ré, tendo em vista o não fornecimento do serviço essencial de energia.

Em sua contestação a parte ré alega a correta prestação do serviço, bem como que não houve desídia em seus serviços, e a não ocorrência dos danos morais.

Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo arguida pelo réu, face à necessidade de perícia técnica, na medida em que os documentos acostados nos autos são suficientes para o julgamento da lide.

A imprescindibilidade de perícia técnica em sede de Juizado só se verifica quando, à míngua de outras provas, o convencimento do julgador fica prejudicado, o que não é o caso deste processo, pois as provas existentes são suficientemente aptas a formar o convencimento do Juízo.

Não havendo outras preliminares e, presentes e regulares os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito.

Trata-se de relação de consumo, subsumida às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois autor e o réu se enquadram nos conceitos dos artigos 2º, 3º e 14, ambos do citado diploma legal.

Ademais, a parte ré não comprova que não houve falha na prestação dos serviços, sendo o corte no fornecimento do serviço essencial fato incontroverso, no entanto a ré não se eximiu do ônus probatório que lhe incumbia.

A lei autoriza, em se tratando de relações de consumo e diante da aferição de desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes ou por critérios de juízo de verossimilhança, com base em regras de experiência, determinar a inversão do ônus da prova.

Este é o caso dos autos e a inversão do ônus da prova se aplica perfeitamente dentro das regras legais, principalmente em se considerando os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95.

Diante dos fatos, não há qualquer ilegalidade na promoção de tal inversão posteriormente a realização da audiência de instrução e julgamento, como já sedimentou a jurisprudência das turmas recursais no aviso 23/2008: “9.1.2 - A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.), não sendo necessário que o Juiz advirta o fornecedor de tal inversão, devendo este comparecer à audiência munido, desde logo, de todas as provas com que pretenda demonstrar a exclusão de sua responsabilidade objetiva”.

Incumbia ao réu apresentar aos autos provas contrárias às alegações autorais, nos termos do art. 333, II, do CPC e em razão da aplicação da inversão do ônus da prova.

O réu não apresentou tais provas no processo, razão pela qual as alegações autorais são verdadeiras, uma vez que a ré não comprova que não houve falha na prestação do serviço, bem como que a solicitação da parte autora fora atendida, estando essa adimplente com suas prestações.

Após uma análise dos documentos acostados aos autos, vislumbro falha na prestação do serviço pelo réu, o que enseja a sua responsabilidade objetiva pelos danos causados à parte autora, na forma do art. 14 do CDC.

Assim, assiste razão à parte autora em seu pedido de reparação por dano moral, tendo em vista a não prestação, imotivada, do serviço essencial pela ré.

Note-se que, neste caso, o dano moral é in re ipsa, decorrente da falha na prestação do serviço referente ao fornecimento do serviço essencial de energia, o que ultrapassa, por si só, os limites do simples mero aborrecimento, sendo que o montante indenizatório deve considerar o que consta dos autos, ou seja, deve-se atender aos danos efetivamente causados, bem como os prejuízos e abalos psicológicos que sofreu a parte autora.

Ante tais critérios, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cincomil reais) levando em consideração a essencialidade do serviço.

Deixo de conceder os danos materiais pleiteados, vez que não restaram devidamente comprovados.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais suportados, o valor de R$ 5.000,00 (cincomil reais), com incidência de correção monetária a partir da publicação da presente, bem com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, deixando de condenar em despesas processuais e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

A intimação se dará na data designada para a leitura de sentença.

Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.

Projeto de sentença encaminhado para homologação, conforme artigo 40 da Lei n° 9.099/95.

IGUABA GRANDE, 22 de novembro de 2024.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Substituto
22/11/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:40

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2024 17:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 16:00

Conclusos para julgamento
21/11/2024 16:00

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 16:00

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 16:00

Recebidos os autos
21/11/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
21/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:29

Cancelada a movimentação processual
19/11/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:18

Recebidos os autos
24/10/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
24/10/2024 14:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/10/2024 14:10 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
24/10/2024 14:33

Juntada de Ata da Audiência
24/10/2024 11:42

Juntada de Petição de outros documentos
30/09/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:23

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 24/10/2024 14:10 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
19/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/03/2025 15:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
15/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 14:44

Aguarde-se a Audiência
14/06/2024 13:46

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 13:46

Audiência Conciliação realizada para 14/06/2024 13:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
14/06/2024 13:46

Juntada de Ata da Audiência
14/06/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:22

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 14:39

Audiência Conciliação redesignada para 14/06/2024 13:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
07/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:50

Audiência Conciliação designada para 11/06/2024 13:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:00

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 13:59

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:42

Audiência Conciliação redesignada para 07/05/2024 13:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
19/01/2024 15:10

Juntada de Certidão
18/01/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
07/01/2024 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2024 15:34

Audiência Conciliação designada para 06/08/2024 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
07/01/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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