11/07/2025 04:31

Decorrido prazo de RAFAEL ALFREDI DE MATOS em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:31

Decorrido prazo de ANGELA GONCALVES GALVAO em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0800819-52.2024.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCI RIBEIRO SALGADO RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Presentes pressupostos processuais e condições da ação.

As demais questões suscitadas serão analisadas no mérito e serão oportunamente apreciadas, eis que o presente feito não se encontra maduro para sentença.

Declaro, pois, saneado o feito.

Uma vez que a autora afirma que encontrava sem o fornecimento de água, fixo tal fato como ponto controvertido, bem como os alegados danos morais que teria sofrido.

Destaco que a presente relação subsume-se às regras protetivas insertas no Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo.

Assim, Inverte-se o ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, tendo em vista que as alegações são verossímeis, bem como a parte é hipossuficiente.

Ressalte-se que tal não importa, em hipótese alguma, a dispensa do consumidor de produzir provas em juízo do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil).

Deverá este, indubitavelmente, provar a ocorrência do acidente de consumo e o respectivo dano.

O que a lei inverte, no sistema processual do Direito do Consumidor, é a prova do defeito no serviço.

Assim, o fornecedor afastará o seu dever de indenizar se provar que prestou de forma regular e consentânea ao esperado o serviço ou a ocorrência de qualquer outra causa de exclusão de responsabilidade.

Determino que as partes se manifestem em provas em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, e a fim de afastar alegação de cerceamento de defesa, em 15 dias.

Ultrapassado o prazo acima fixado para a juntada de documentos supervenientes e manifestação, voltem conclusos.

QUEIMADOS, 12 de junho de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
12/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 19:29

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de RAFAEL ALFREDI DE MATOS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ANGELA GONCALVES GALVAO em 11/12/2024 23:59.
09/12/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 CERTIDÃO Processo: 0800819-52.2024.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCI RIBEIRO SALGADO RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO 1) Certifico e doufé que a Réplica étempestiva. 2) Digamas partes, em 15 dias, quais as provas que pretendem produzir, justificando-as e correlacionando-as com o ponto controvertido que pretendem esclarecer, sob pena de indeferimento.

QUEIMADOS, 12 de novembro de 2024.

ANA CAROLINA DE FARIAS NUNES
14/11/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
15/07/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL ALFREDI DE MATOS em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:32

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de LUCI RIBEIRO SALGADO em 11/04/2024 23:59.
28/03/2024 09:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/03/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 13:00

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:00

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 13:00

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
08/03/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:27

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
09/02/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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