24/09/2025 12:01

Remessa
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812244-27.2022.8.19.0203 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0812244-27.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00763035 APTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 APTE: ANTONIO CARLOS MENDONCA ADVOGADO: KALHIL MAIA KALUME OAB/RJ-181916 APTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 ADVOGADO: JUAN CARLOS GONÇALVES MOURA DA SILVA OAB/RJ-226610 APDO: OS MESMOS APDO: GVS IMOVEIS E SERVICOS DE CREDITOS LTDA ADVOGADO: ODAIR MARCIO PEREIRA OAB/RJ-158790 Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: .1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a responsabilidade de instituições financeiras por golpe praticado contra o autor, reconhecendo a inexistência de conluio entre os bancos e os fraudadores e mantendo a condenação apenas em face do responsável direto pelo ilícito. 2.

O embargante alega contradições e omissões na decisão quanto à responsabilização dos bancos e à validade da prova de contratação (selfie), além de buscar prequestionamento de dispositivos legais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão embargada apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna que justifique sua integração; (ii) estabelecer se os embargos podem ser utilizados como instrumento para rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.

A contradição alegada pelo embargante não é interna ao julgado, mas externa - entre o acórdão e outros elementos do processo ou jurisprudência - o que não configura vício sanável por meio de embargos declaratórios. 3.A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a contradição que autoriza a oposição de embargos é aquela que decorre de incoerência entre proposições do próprio julgado. 4.

Não se verifica omissão quanto à análise das provas ou dos fundamentos relevantes, pois a decisão é suficientemente motivada e fundamenta a inexistência de vício de consentimento na contratação. 5.

A ausência de pedido específico de devolução de valores contra a 1ª ré na petição inicial inviabiliza sua apreciação nos embargos, por se tratar de matéria não ventilada no momento oportuno. 6.

A simples interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de vício.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1.

Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna ao julgado, não sendo cabível utilizar o recurso para rediscutir o mérito da decisão.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 917.927/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/8/2017.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
28/08/2025 19:35

Documento
28/08/2025 17:42

Conclusão
28/08/2025 12:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PROXIMO DIA 28/08/2025 , quinta-feira , A PARTIR 12:00, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 28/08/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 18/08/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 21/08/2025 A 27/08/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 28/08/2025 - 033.

APELAÇÃO 0812244-27.2022.8.19.0203 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0812244-27.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00763035 APTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 APTE: ANTONIO CARLOS MENDONCA ADVOGADO: KALHIL MAIA KALUME OAB/RJ-181916 APTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 ADVOGADO: JUAN CARLOS GONÇALVES MOURA DA SILVA OAB/RJ-226610 APDO: OS MESMOS APDO: GVS IMOVEIS E SERVICOS DE CREDITOS LTDA ADVOGADO: ODAIR MARCIO PEREIRA OAB/RJ-158790 Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE
06/08/2025 15:34

Inclusão em pauta
25/07/2025 16:51

Remessa
30/06/2025 00:00

Conclusão
24/06/2025 16:54

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 10:38

Mero expediente
04/06/2025 15:45

Conclusão
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812244-27.2022.8.19.0203 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0812244-27.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00763035 APTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 APTE: ANTONIO CARLOS MENDONCA ADVOGADO: KALHIL MAIA KALUME OAB/RJ-181916 APTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 ADVOGADO: JUAN CARLOS GONÇALVES MOURA DA SILVA OAB/RJ-226610 APDO: OS MESMOS APDO: GVS IMOVEIS E SERVICOS DE CREDITOS LTDA ADVOGADO: ODAIR MARCIO PEREIRA OAB/RJ-158790 Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO EXTERNO.

AUSÊNCIA DE CONLUIO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FRAUDADORES.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS BANCOS.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA INTERMEDIADORA.

RECURSOS DOS BANCOS PROVIDOS.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a prática de golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado, imputando responsabilidade solidária às instituições financeiras envolvidas e à empresa intermediadora. 2.

O autor alega ter sido induzido a contratar um novo empréstimo junto ao Banco Daycoval, sob a falsa premissa de que os valores seriam utilizados para quitar débito anterior junto à Caixa Econômica Federal.

Após receber o montante em sua conta, transferiu a quantia para conta de titularidade da empresa GVS Imóveis e Serviços de Créditos Ltda., sem que a portabilidade fosse efetivada. 3.

Requer a declaração de inexistência do contrato firmado com o Banco Daycoval, a devolução dos valores e indenização por danos morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se as instituições financeiras rés podem ser responsabilizadas pelos prejuízos sofridos pelo autor em razão do golpe de falsa portabilidade; e (ii) analisar a possibilidade da condenação do 1º réu ao ressarcimento dos valores transferidos pelo autor, à luz do princípio da congruência processual.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O juiz detém o poder de indeferir provas que considere irrelevantes ou desnecessárias, não configurando cerceamento de defesa a negativa de produção de depoimento pessoal do autor, pois tal prova não alteraria o curso da demanda. 2.A relação jurídica entre o autor e as instituições financeiras é de consumo, submetendo-se ao regime da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3.

A responsabilidade do fornecedor pode ser afastada quando demonstrada a ocorrência de fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, o que se verifica no caso concreto, pois o golpe decorreu de engenharia social praticada fora do ambiente bancário, sem comprovação de falha na segurança dos bancos envolvidos. 4.

Não há prova de que o Banco Itaú tenha participado da empreitada fraudulenta, nem de que tenha ocorrido vazamento de dados por parte da instituição financeira.

A tentativa de portabilidade junto ao Itaú não se concretizou, inexistindo descontos em favor desse banco. 5.

O Banco Daycoval demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo, mediante a apresentação do contrato firmado e da autenticação por selfie do autor.

A transferência voluntária dos valores recebidos para a conta da empresa intermediadora afasta a responsabilidade do banco pela fraude. 6.

A transferência dos valores deveria ter sido realizada diretamente entre as instituições financeiras, e não pelo cons Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DO 3.º RÉU E DO 2.º RÉU E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
23/05/2025 15:50

Documento
22/05/2025 17:21

Conclusão
22/05/2025 12:00

Provimento
20/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 15:42

Mero expediente
13/05/2025 15:00

Conclusão
30/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 17:54

Inclusão em pauta
25/03/2025 18:49

Remessa
10/12/2024 17:54

Conclusão
03/12/2024 16:47

Remessa
03/12/2024 16:45

Recebimento
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

Certifique-se se a ré GVS IMOVEIS E SERVICOS DE CREDITOS LTDA foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso e sua eventual inércia.
14/11/2024 15:30

Mero expediente
02/09/2024 00:06

Publicação
02/09/2024 00:00

Publicação
29/08/2024 13:06

Conclusão
29/08/2024 13:00

Distribuição
29/08/2024 12:18

Remessa
29/08/2024 12:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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