08/08/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:50

Publicado Intimação em 05/08/2025.
06/08/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
02/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:05

Publicado Decisão em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802328-68.2024.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO PORTO WALTER EXECUTADO: MUNICIPIO DE RIO BONITO Trata-se de impugnação à execução ofertada pelo MUNICIPIO DE RIO BONITOem face de THIAGO PORTO WALTER, através da qual alega a impugnante, em síntese, a existência de excesso de execução.

Alegou o exequente que seus cálculos estavam corretos e o julgamento foi convertido em diligência, remetido ao contador e retornou à conclusão com a anuência da parte credora e sem manifestações do executado.

Os cálculos do contador não revelaram os excessos apontados pelo executado, mas sim, resultaram em valores maiores do que os pedidos.

A despeito disso, não merecem homologação, uma vez que há que se zelar pelo interesse público e observar o princípio da congruência,não devendo o ente federativo ser cobrado em valor maior do que aquele requerido pela parte exquente.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos contido no id 172015445 e DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO ofertada pelo executado.

Preclusa a via impugnativa, EXPEÇA-SE: 1) EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$3.119,19, referente aso HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 2) EM FAVOR DA PARTE AUTORA, EXPEÇA-SE PRECATÓRIOdo valor de R$31.191,92 (trinta e um mil, cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: - Natureza do Crédito – Comum; - Não incide Imposto de Rendasobre o valor a ser pago; - Crédito de Natureza Não Tributária; - Não incide Contribuição Previdenciária; Intime-se a parte credora para cumprimento do Ato Normativo TJ nº 06/2023, art. 2º, publicado no DJE em 13/02/2023.

Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se Precatório em definitivo.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
12/06/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/05/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 07/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 25/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:03

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
03/04/2025 00:16

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:12

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:51

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:56

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:15

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/02/2025 11:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 07:58

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:23

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:12

Recebidos os autos
27/01/2025 11:12

Juntada de Petição de certidão de distribuição
11/11/2024 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/11/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de THIAGO PORTO WALTER em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo de THIAGO PORTO WALTER em 17/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:04

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/10/2024 08:39

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:01

Juntada de Petição de recurso inominado
23/09/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 11:06

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/09/2024 19:46

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 19:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
20/09/2024 19:46

Juntada de Projeto de sentença
20/09/2024 19:46

Recebidos os autos
02/09/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
22/07/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:17

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 03/07/2024 23:59.
28/06/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 10:55

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 07:56

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2024 13:16

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:02

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:15

Outras Decisões
21/03/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:15

Juntada de Petição de certidão
18/03/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 13:49

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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