12/02/2025 16:31

Baixa Definitiva
11/02/2025 21:47

Documento
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0808939-49.2024.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV Ação: 0808939-49.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2024.00158174 RECTE: PAGEDU TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA OAB/BA-014144 ADVOGADO: JANAÍNA GALVÃO NEVES OAB/BA-035865 RECORRIDO: JULIE DOS SANTOS ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO: SUZANA LOURENCO CORNELIO OAB/RJ-085740 RECORRIDO: SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA ADVOGADO: RAFAELLA DE SOUSA FERREIRA MELLO OAB/RJ-206836 ADVOGADO: LUÍS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA OAB/RJ-166446 ADVOGADO: SABRINA CLARA MARTORELLI RIBEIRO OAB/RJ-257204 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado apenas para afastar a condenação no pagamento de indenização por danos morais.

De um lado, como já examinado e decidido por esta Egrégia Terceira Turma Recursal Cível em casos análogos (processos 0801755-98.2024.8.19.0254, 0802061-05.2024.8.19.0210 e 0807367-58.2024.8.10.0208), a recorrente responde solidariamente pelos danos causados porque, ante de tudo, foi quem efetivamente inscreveu, de forma indevida, o nome da vítima em cadastros restritivos de crédito.

Ademais, antes de efetivar a anotação da dívida em banco de dados, a recorrente deveria sempre previamente consultar a instituição de ensino sobre a suposta inadimplência.

De outro lado, se foi a litisconsorte passiva quem teria dado causa à anotação indevida, seja por não comunicar o cancelamento ou a não renovação da matrícula, seja por não informar eventual pagamento, trata-se de questão a ser eventualmente discutida em ação própria entre os fornecedores e que em nada afeta o direito do consumidor.

Fato do serviço bem demonstrado.

Responsabilidade objetiva.

Apontamento indevido em cadastro restritivo de crédito por dívida inexistente.

Mantida, portanto, a obrigação de fazer fixada pelo juízo a quo.

Rejeita-se, no entanto, neste caso, o pedido de indenização por danos morais porque a recorrente demonstrou a existência de apontamentos prévios, em cadastros restritivos de crédito, realizados por credor distinto (Banco Original).

O documento trazido com a petição inicial, na verdade, não permite concluir se houve efetivo apontamento indevido em banco de dados ou se ocorreu apenas o lançamento de conta atrasada em plataforma eletrônica.

De toda a forma, superada a questão e confirmada a efetivada inscrição do débito em banco de dados, por meio do indicado documento extraído em 08/03, nota-se que a dívida agora discutida teve vencimento em 12/01/2023, mas os informados débitos com o Banco Original foram anotados em banco de dados nos meses de maio e de julho de 2022.

Apontamento prévio ativo por credor distinto afasta a pretendida compensação financeira por danos morais, nos termos de consolidado entendimento jurisprudencial.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Não há ônus sucumbencial.
18/12/2024 11:00

Provimento em Parte
11/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 15:31

Conclusão
06/12/2024 14:55

Inclusão em pauta
05/12/2024 19:23

Determinação
05/12/2024 17:06

Conclusão
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

CONSELHO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0808939-49.2024.8.19.0208 DECISÃO A Egrégia Presidência da Colenda Terceira Turma Recursal Cível decidiu que as sustentações orais, em princípio, ocorrerão nas sessões presenciais.

De todo o modo, não há oposição deste Juiz Relator para que a sustentação oral ocorra, neste caso, de forma telepresencial diante do alegado pelo recorrente. À E.

Presidência da Colenda Terceira Turma Recursal Cível para que, caso inexista objeção, seja designada, na primeira oportunidade, sessão virtual de modo que a sustentação oral ocorra de forma telepresencial.

Retire-se, por ora, da pauta virtual.

Intimem-se todos.

Cumpra-se com urgência.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONÇALVES PAES LEME JUIZ RELATOR
26/11/2024 16:22

Retirada de pauta
26/11/2024 16:21

Determinação
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- "FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

JUIZ PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 02/12/2024, segunda-feira, A PARTIR DAS 11:00 HORAS, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 01/2023.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO AVISO COJES 01/2023" 171.

RECURSO INOMINADO 0808939-49.2024.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV Ação: 0808939-49.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2024.00158174 RECTE: PAGEDU TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA OAB/BA-014144 ADVOGADO: JANAÍNA GALVÃO NEVES OAB/BA-035865 RECORRIDO: JULIE DOS SANTOS ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO: SUZANA LOURENCO CORNELIO OAB/RJ-085740 RECORRIDO: SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA ADVOGADO: RAFAELLA DE SOUSA FERREIRA MELLO OAB/RJ-206836 ADVOGADO: SABRINA CLARA MARTORELLI RIBEIRO OAB/RJ-257204 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME
12/11/2024 10:45

Inclusão em pauta
12/11/2024 08:24

Conclusão
12/11/2024 08:21

Distribuição
12/11/2024 08:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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