05/08/2025 17:25

Remessa
18/07/2025 14:15

Documento
16/07/2025 10:04

Confirmada
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0077907-43.2023.8.19.0001 Assunto: Icms - Regime Ordinário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0077907-43.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00799941 APELANTE: CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.

ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA OAB/RJ-073562 ADVOGADO: GABRIELA AGUIAR AMARANTE SOUKI OAB/RJ-237192 ADVOGADO: JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES OAB/RJ-154647 ADVOGADO: MARCOS FONTES FERREIRA OAB/RJ-234434 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: Direito Processual Civil.

Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento.

No caso dos autos, o acórdão ora embargado negou provimento ao recurso, mantendo a sentença na forma como foi lançada.

Alegação de omissão.

Ausência do vício apontado.

Acórdão devidamente fundamentado, contendo elementos suficientes para o julgamento da demanda.

No caso em tela, inexiste qualquer vício a sanar no acórdão embargado vez que este se pronunciou sobre todos os pontos submetidos à cognição desta Corte, sendo suficientemente claro em seus termos, de maneira que nenhuma matéria submetida a julgamento deixou de ser apreciada.

Desnecessário que o acórdão enfrente todos os argumentos indicados pelas partes, se estes não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Impossibilidade de reexame de matéria que já foi decidida.

Cognição restrita à omissão, erro material, contradição e obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal.

Embargos rejeitados.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
13/07/2025 16:39

Documento
11/07/2025 19:58

Conclusão
10/07/2025 00:00

Não-Provimento
27/06/2025 13:51

Documento
23/06/2025 06:04

Confirmada
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 19:17

Inclusão em pauta
16/05/2025 14:58

Documento
14/05/2025 15:19

Pauta
14/05/2025 13:23

Conclusão
25/04/2025 15:28

Documento
24/04/2025 14:32

Confirmada
24/04/2025 10:51

Mero expediente
15/04/2025 13:46

Conclusão
08/04/2025 14:42

Documento
07/04/2025 10:43

Confirmada
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 17:31

Documento
02/04/2025 15:36

Conclusão
02/04/2025 13:30

Não-Provimento
20/03/2025 11:41

Confirmada
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 17:10

Inclusão em pauta
28/01/2025 14:44

Documento
28/01/2025 14:43

Documento
28/01/2025 14:42

Documento
28/01/2025 14:41

Documento
29/12/2024 17:20

Confirmada
29/12/2024 17:18

Retirada de pauta
19/12/2024 15:35

Pedido de inclusão
13/12/2024 12:48

Conclusão
10/12/2024 05:42

Confirmada
10/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 14:16

Documento
06/12/2024 20:56

Inclusão em pauta
25/11/2024 10:33

Confirmada
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 15:09

Confirmada
22/11/2024 15:08

Confirmada
22/11/2024 00:00

Edital

Recebo o Recurso de Apelação nos seus efeitos legais.

Relatório em anexo.

Peço dia para julgamento.
16/11/2024 13:42

Decisão
16/09/2024 00:06

Publicação
16/09/2024 00:00

Publicação
12/09/2024 13:07

Conclusão
12/09/2024 13:00

Distribuição
12/09/2024 12:25

Remessa
12/09/2024 11:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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