18/07/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
05/07/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 11:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:33

Desentranhado o documento
10/04/2025 14:33

Cancelada a movimentação processual
28/03/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:03

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 19:20

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:44

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:44

Transitado em Julgado em 30/01/2025
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de JULLY GOULARTE DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:03

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 SENTENÇA Processo: 0815922-19.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULLY GOULARTE DE OLIVEIRA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL O presente feito trata-se de Ação condenatória, em fase de execução, movida em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA que postulou pedido de recuperação judicial, deferido em 31/08/2023, através do processo número 5194147-26.2023.8.13.0024 , que tramita na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Considerando que no âmbito dos juizados especiais cíveis, o entendimento contido no Enunciado 2.13 do Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023 é no sentido de expedição de certidão de crédito, conforme segue: "Enunciado 2.13.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROCESSAMENTO E EXECUÇÃO Na hipótese de Recuperação Judicial deferida, prossegue-se na fase de conhecimento do processo até o trânsito em julgado da sentença, expedindo-se, após, certidão do crédito, sem prejuízo do curso da execução (art. 6º§ 4º, da Lei n.11.101/05)" .

Considerando ainda que o crédito perseguido pela parte Exequente já está devidamente liquidado, conforme ID 127222201( não devendo incidir a multa prevista no artigo 523 do CPC ) .

DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51,II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, no valor de R$ 4.027,10 (quatro mil e vinte e sete reais e dez centavos) , com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial..

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 22 de novembro de 2024.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
22/11/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2024 09:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/11/2024 19:30

Conclusos para julgamento
12/11/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 17:42

Juntada de Certidão
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de JULLY GOULARTE DE OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59.
27/06/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 20:11

Expedição de Certidão.
27/06/2024 20:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/06/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:58

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 10:58

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:58

Transitado em Julgado em 26/06/2024
15/05/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 00:05

Decorrido prazo de JULLY GOULARTE DE OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.
16/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:35

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2024 11:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/04/2024 10:43

Conclusos ao Juiz
06/04/2024 13:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
06/04/2024 13:04

Juntada de Projeto de sentença
06/04/2024 13:04

Recebidos os autos
07/03/2024 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS
07/03/2024 10:09

Audiência Conciliação realizada para 07/03/2024 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
07/03/2024 10:09

Juntada de Ata da Audiência
06/03/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO em 08/02/2024 23:59.
24/01/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:52

Audiência Conciliação designada para 07/03/2024 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
11/01/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 16:27

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 15:59

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:15

Juntada de aviso de recebimento
31/10/2023 10:49

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 10:49

Audiência Conciliação realizada para 31/10/2023 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
31/10/2023 10:49

Juntada de Ata da Audiência
14/09/2023 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 12:18

Audiência Conciliação designada para 31/10/2023 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
14/09/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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