17/12/2024 07:58

Baixa Definitiva
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 21:15

Confirmada
22/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95, que assim dispõe: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Anote-se, os documentos apresentados na inicial comprovam de forma satisfatória a união estável mantida entre a autora e o ex-servidor.

A Diretoria de Inativos declara constar em seu banco de dados a autora como dependente do Sr.

Dilson de Oliveira (indexes 18 e 20).

A mesma informação está presente na declaração da Associação de Moradores (indexes 17).

Os documentos referentes à moradia (indexes 14,15 e 27) apontam para a coabitação, bem como consta prova testemunhal da união estável alegada pela autora (index 24).

Sem custas ante a isenção legal.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$500,00, valendo esta súmula como acórdão.

Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09.
11/11/2024 09:00

Não-Provimento
04/11/2024 00:05

Publicação
30/10/2024 14:39

Inclusão em pauta
17/10/2024 12:04

Conclusão
17/10/2024 12:01

Distribuição
17/10/2024 12:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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