03/07/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:22

Decorrido prazo de LIGIA NOLASCO em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:22

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:22

Decorrido prazo de ESIO COSTA JUNIOR em 25/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:26

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:26

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de LIGIA NOLASCO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ESIO COSTA JUNIOR em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:02

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0866321-39.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO DA SILVA PEREIRA RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 1)BRUNO DA SILVA PEREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer em face de PETROLEO BRASILEIROS S.A – PETROBRAS.

O autor alega que prestou concurso para o cargo de técnico de manutenção mecânica (ênfase 6) nas vagas destinadas a PCD, pois é portador de cegueira monocular.

O edital previu 18 vagas para os cotistas (06 vagas + 12 de cadastro de reserva).

O autor foi aprovado em 19º lugar, mas sua posição mudou para 18º em virtude de uma desistência.

A ré não o convocou, mas contratou terceirizados para exercer a mesma função do cargo para o qual foi aprovado.

Em vista disso, faz jus á nomeação.

Pede o reconhecimento do direito de ser convocado para o cargo de técnico de manutenção mecânica (ênfase 6).

No ID 122161381 este juízo recebeu a emenda à inicial.

Contestação no ID 127563905.

Nega o direito adquirido do autor de ser convocado, pois este foi aprovado apenas para o cadastro de reserva.

Sustenta que as contratações realizadas estão em conformidade com a lei.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica no ID 130147819.

Manifestação do autor em provas no ID 140722560.

Manifestação da ré informando desinteresse na produção de novas provas no ID 142690793. É o relatório.

Passo a sanear o feito. 2)Inexistem preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. 3)Na presente hipótese do feito aplica-se a regra geral do ônus da prova prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC. 4)Fixo como ponto controvertido da lide saber se o autor foi preterido na nomeação do cargo de técnico de manutenção mecânica (ênfase 6). 5)A parte autora requer a produção de prova pericial com o fim de apurar a existência de terceirizado exercendo a função do cargo para o qual foi aprovado.

Indefiro a produção de prova pericial, pois desnecessária ao deslinde do feito, eis que se trata de matéria a ser dirimida com base nos documentos acostados aos autos.

Saliente-se que o magistrado pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme preceitua o artigo 370, parágrafo único do CPC.

Outrossim, nos termos do artigo 464, § 1º, I do CPC o juiz indeferirá a prova pericial quando o fato não depender de conhecimento especial de técnico. 6)Ante o exposto, dou por saneado o feito por meio da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de cinco dias, conforme preceitua o §1º do artigo 357 do CPC. 7) Ao MP para que informe eventual interesse no feito, apresentando parecer final, se for o caso.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
22/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 16:29

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:28

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de LIGIA NOLASCO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ESIO COSTA JUNIOR em 24/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:21

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:42

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/06/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:50

Recebida a emenda à inicial
03/06/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 11:41

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:16

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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