18/07/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 11:30

Baixa Definitiva
18/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:30

Transitado em Julgado em 18/07/2025
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de SALVADOR MACHADO GOMES DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 SENTENÇA Processo: 0825013-81.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALVADOR MACHADO GOMES DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA Homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes intimadas de que a sentença poderá ser objeto de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do dia útil seguinte.

Com a intimação da sentença, fica também a Parte Ré intimada de que deverá efetuar o pagamento em 15 (quinze) dia A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO– se foi condenada a pagar quantia certa –, na forma do art. 52, III, da lei 9099/95, sob pena de, iniciada a execução, incidir a multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Fica a parte Autora intimada a informar os dados bancáriospara a confecção de eventual mandado de pagamento.

Caso haja pagamento espontâneo no prazo legal, EXPEÇA-SE mandado de pagamento em favor do credor.

Em se tratando de honorários advocatícios, caso requeridos em separado, deverá o advogado comprovar previamente o pagamento das custasdevidas conforme Aviso CGJ nº 1641/2014.

Em seguida, feito o recolhimento, expeça-se Mandado de Pagamento em relação aos honorários, se houver.

O termo inicial para interposição de recurso é a data de leitura para sentença, caso a sentença seja liberada nos autos até a referida data, ainda que haja publicação posterior.

Não havendo designação de data de leitura de sentença ou caso a sentença seja disponibilizada após a referida data, o prazo recursal inicia-se com a publicação da sentença.

Ultimadas as providências legais e nada sendo requerido em 05 dias após a expedição do mandado de pagamento, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE EM DEFINITIVO.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de maio de 2025.

LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular
06/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/05/2025 08:30

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 08:30

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 08:30

Juntada de Projeto de sentença
29/05/2025 08:30

Recebidos os autos
30/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENATA BATISTA DE SOUSA
30/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:33

Cancelada a movimentação processual
27/04/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 00:19

Recebidos os autos
25/02/2025 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENATA BATISTA DE SOUSA
21/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:13

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 24/02/2025 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
06/02/2025 12:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/02/2025 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
06/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:47

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:47

Audiência Conciliação realizada para 03/02/2025 14:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
03/02/2025 14:47

Juntada de Ata da Audiência
31/01/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
06/01/2025 14:54

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 11:58

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 DECISÃO Processo: 0825013-81.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALVADOR MACHADO GOMES DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Trata-se de demanda pelo rito do juizado especial cível em que a parte autora almeja, em sede de tutela antecipada, que a parte requerida se abstenha de realizar descontos em sua conta/benefício a título de “CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADOl” bem como não negative seu nome.

Alega que os descontos são indevidos e ocorrem desde abril de 2022.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da verossimilhança dos fatos pertinentes.

Não se verifica a existência de prova de perigo de dano, especialmente porque os descontos tiveram início em 2022, a afastar a urgência da medida, bem como verossimilhança nas alegações do autor, ante o princípio do Pacta Sunt Servanda.

Impende ressaltar que, caso prevista no contrato válido entre as partes, o desconto, por si só, não é ilegal, devendo aquele ser juntado nos autos para posterior análise de sua legitimidade.

Tal cenário aponta a necessidade de se aguardar o contraditório e a instrução processual, oportunidade na qual a parte requerida poderá demonstrar a regularidade da contratação.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.

Aguarde-se a realização da audiência já designada e análise do mérito.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2024.

ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juiz Substituto
22/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 14:48

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:48

Audiência Conciliação designada para 03/02/2025 14:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
22/11/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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