17/12/2024 07:52

Baixa Definitiva
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para REDUZIR o valor arbitrado a título de compensação por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com os acréscimos legais na forma já fixada na sentença, tendo em vista que o autor não instruiu a inicial com documento oficial emitido pelos órgãos mantenedores de cadastros restritivos, mas com o documento de ID 114278133, extraído da plataforma Serasa Experian na internet.

No referido documento não consta a data da negativação e nem permite ao juízo a visualização da existência de outras negativações em nome do autor. Ônus da prova de demonstrar que a negativação impugnada era a única existente que pertencia à parte autora (art. 373, I, do NCPC), ônus do qual não se desincumbiu.

Tratava-se de prova de fácil produção e que estava ao seu alcance, não cabendo a inversão de ônus neste particular Assim, o valor ora fixado se mostra mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos semelhantes.

Fica mantida, no mais, a sentença, sendo apreciadas todas as questões aduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012)..

Sem ônus sucumbenciais, por não se tratar de recurso improvido, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
14/11/2024 10:00

Provimento em Parte
07/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 17:52

Inclusão em pauta
31/10/2024 11:14

Conclusão
31/10/2024 11:11

Distribuição
31/10/2024 11:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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