19/12/2024 16:08

Baixa Definitiva
19/12/2024 14:07

Documento
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela ré POSTALIS, para, afastando a revelia decretada, pois, de fato, antes da realização da audiência a recorrente já havia juntado aos autos carta de preposição no ID 138246824, tendo informado que a preposta que compareceu ao foi Fernanda Valverde Alabarce, sem que tenha constado em ata nome de preposto diverso, reformar em parte a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, pois a situação descrita nos autos se caracteriza como mero dissabor, aborrecimento, quando muito, de forma alguma gerando abalo psicológico intenso, dor, vexame, sofrimento ou humilhação, restringindo-se ao âmbito estritamente patrimonial.

De fato, não houve negativa de atendimento médico ou demonstração de outros desdobramentos de maior gravidade advindo das duas cobranças indevidas que pudessem configurar lesão à dignidade da pessoa humana.

Recurso que aproveita a corré que não recorreu do julgado, ante a solidariedade reconhecida em sentença, nos termos do art. 1005, parágrafo único do CPC.

Fica mantida, no mais, a sentença., sendo apreciadas todas as questões aduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, por não se tratar de recurso improvido, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
14/11/2024 10:00

Provimento em Parte
07/11/2024 00:05

Publicação
29/10/2024 12:01

Inclusão em pauta
25/10/2024 07:16

Conclusão
25/10/2024 07:13

Distribuição
25/10/2024 07:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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