24/09/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 19:33

Juntada de Petição de contestação
19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de MARCELLA FIGUEREDO LEOPOLDINO em 18/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0935004-94.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE DO NASCIMENTO SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Defiro a gratuidade de justiça à Autora.

Anote-se.

Da análise dos autos, depreende-se que as partes pactuaram contrato de empréstimo, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 292,49.

A Autora, discordando do valor das prestações, aponta como valor correto o montante R$ 196,53.

Para concessão da medida de urgência requerida, impõe-se a caracterização dos requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe destacar que para a descaracterização da mora, consoante critério estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, na decisão paradigma (RESP 1.061.530/RS), faz-se necessária a presença concomitante de três elementos, a saber: "i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz".

No caso em tela, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a abusividade dos juros remuneratórios, na forma alegada pela Autora, sendo certo que não restou comprovado, neste momento processual, que a taxa de juros praticada pelo Réu está acima da média de mercado.

Ausente, pois, a probabilidade do direito invocado na inicial.

Pelo que,INDEFIRO a medida de urgência pretendida.

Cite-se, por meio eletrônico.

O prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335, do CPC, terá início na data da ciência deste despacho no portal eletrônico.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC, estando as partes cientes de que audiência para fins de composição poderá ser designada a qualquer tempo, mediante requerimento de ambas as partes.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE Juiz Titular
26/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2025 17:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALINE DO NASCIMENTO SANTOS - CPF: *00.***.*67-86 (AUTOR).
26/08/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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