16/12/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 14:33

Baixa Definitiva
16/12/2024 13:44

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:44

Transitado em Julgado em 16/12/2024
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de ESTEFANI CRISTINE NASCIMENTO DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/12/2024 11:59

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0833405-40.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTEFANI CRISTINE NASCIMENTO DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. 1- Retire-se o feito de pauta; 2- Vistos, etc.

Dispensado o relatório.

Impõe-se a extinção do processo, conforme Ato Executivo Conjunto nº20 da Corregedoria Geral de Justiça do TJERJ, posto que a parte autora e a parte ré são domiciliadas em região espacial cuja competência territorial não pertence a este Juizado.

Ressalte-se que o autor reside no bairro Maria Paula, cuja competência territorial pertence ao Foro Regional de Alcântara.

Gize-se que não há que se vedar a extinção de ofício em razão da incompetência territorial, eis que os princípios conformadores da Lei nº9.099/95 são distintos do processo civil comum.

Decerto, nesta seara, a incompetência territorial não importa, se reconhecida, em remessa dos autos ao Juízo que competente for, mas redunda na extinção do feito.

Assim, como o art. 4º da Lei nº9.099/95 não autoriza a parte a recorrer a qualquer Juizado, reconhecido o caráter público das normas processuais, a permanência do feito neste Juizado fere toda a estrutura de simplicidade, informalidade e celeridade que se pretende colocar à disposição das partes, conforme reconhece o Enunciado 2.2.3 (Aviso 48/2001).

DIANTE O EXPOSTO JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 51, III, DA LEI Nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários, conforme art. 55 da citada norma.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Ao trânsito em julgado, se assim for, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

SÃO GONÇALO, 22 de novembro de 2024.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
22/11/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:11

Audiência Conciliação cancelada para 04/02/2025 14:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
22/11/2024 17:11

Extinto o processo por incompetência territorial
22/11/2024 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 16:36

Conclusos para julgamento
22/11/2024 16:36

Audiência Conciliação designada para 04/02/2025 14:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
22/11/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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