05/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0839191-45.2022.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNA LUCIA DELFINO BARRETO RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOL LINHAS AEREAS S.A. id177351139: diante do teor da retro certidão, conheço dos embargos de declaração da segunda parte ré do id168361824.

No mérito, ACOLHO-os, considerando a certidão de retificação do id200322981.

Dessa forma, considerando a tempestividade,RECEBO a IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃOdo id157730204.

Em que pese a manifestação da parte impugnante, fato é que se depara no caso concreto com a condenação solidária de ambas as rés, consoante os termos da sentença e do acórdão exequendo.

Sabe-se que a solidariedade imputaaos codevedores a obrigação de responder pela integralidade do débito, mesmo que a prestação seja divisível.

Dessa forma, está autorizada a parte impugnada à cobrança da dívida de ambos ou de algum deles consoante o artigo 264, 267 e 275 do Código Civil.

Destaca-se que, uma vez que tem a responsabilidade pelo pagamento integral do débito, poderá exigir do codevedor, a outra parte impugnante, a sua cota parte consoante o artigo 283 do Código Civil, tratando-se, repita-se, de obrigação solidária, ressalvado o direito do regresso no que se refere à parte que exceder a sua cota parte.

Portanto,REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. À parte exequente, requerendo o que entender cabível.

RIO DE JANEIRO, 2 de setembro de 2025.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
03/09/2025 00:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 00:12

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/08/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:59

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 17:59

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:36

Juntada de Petição de contra-razões
13/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:14

Decorrido prazo de GIULIA LOIRE MARINHO PELLEGRINI em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 03:27

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:27

Juntada de mandado
09/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
28/12/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 21:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 12:09

Conclusos para julgamento
18/12/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:46

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
17/12/2024 16:59

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:59

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:06

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:51

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:53

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/11/2024 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:17

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:07

Decorrido prazo de GIULIA LOIRE MARINHO PELLEGRINI em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:42

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de GIULIA LOIRE MARINHO PELLEGRINI em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:07

Decorrido prazo de GIULIA LOIRE MARINHO PELLEGRINI em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:42

Decorrido prazo de GIULIA LOIRE MARINHO PELLEGRINI em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 19:02

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:55

Expedição de Ofício.
12/09/2024 17:54

Expedição de Ofício.
12/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 00:30

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2024 00:01

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 17:27

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
24/07/2024 01:15

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 23:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/06/2024 11:05

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 05:24

Recebidos os autos
27/06/2024 05:24

Juntada de Petição de termo de autuação
21/07/2023 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
21/07/2023 14:26

Expedição de Certidão.
02/07/2023 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 30/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:41

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 17:20

Juntada de Petição de contra-razões
16/06/2023 18:59

Juntada de Petição de contra-razões
01/06/2023 00:52

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 31/05/2023 23:59.
29/05/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:59

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/05/2023 17:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/05/2023 00:21

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:43

Decorrido prazo de GIULIA LOIRE MARINHO PELLEGRINI em 24/05/2023 23:59.
23/05/2023 18:43

Juntada de Petição de apelação
23/05/2023 13:16

Juntada de Petição de apelação
03/05/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 15:01

Julgado procedente o pedido
14/04/2023 16:47

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 16:47

Expedição de Certidão.
11/04/2023 00:36

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 10/04/2023 23:59.
24/03/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 19:08

Outras Decisões
09/02/2023 16:44

Conclusos ao Juiz
31/01/2023 00:42

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 20:40

Conclusos ao Juiz
07/12/2022 22:54

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 20:23

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 20:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 20:19

Expedição de Certidão.
11/11/2022 00:25

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:13

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 03/11/2022 23:59.
21/10/2022 18:06

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 16:02

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 00:09

Decorrido prazo de GIULIA LOIRE MARINHO PELLEGRINI em 23/09/2022 23:59.
06/09/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 07:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/09/2022 15:59

Conclusos ao Juiz
05/09/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:56

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2022 11:46

Conclusos ao Juiz
26/08/2022 11:04

Expedição de Certidão.
25/08/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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