19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 18/09/2025 23:59.
03/09/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0820197-95.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULA GHETTI LYRIO RÉU: BRADESCO SAUDE S A PAULA GHETTI LYRIO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de BRADESCO SAÚDE S.A. porque é beneficiária do plano de saúde da ré, está gestante e foi diagnosticada com TROMBOFILIA, motivo por que precisa se submeter a tratamento com o medicamento ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE), mas a demandada não fornece o remédio.

Em decorrência da recusa da ré, gastou R$ 8.792,92 para comprar o fármaco prescrito.

Pede para condenar a ré a fornecer o medicamento, além de indenização pelos danos materiais e morais.

Decisão de deferimento da tutela de urgência no ID 104110877.

Contestação no ID 109450351.

Nega o dever de fornecer o medicamento para a autora.

Impugna os danos.

Decisão de saneamento e organização do processo no ID 112611364.

A ré manifestou desinteresse em produzir novas prova no ID 114355430.

A autora alegou que a ré demorou a cumprir a tutela.

Por essa razão, precisou gastar mais R$ 1.118,47 para comprar o medicamento (ID 116979698).

V. acórdão no ID 153590398 cassando a decisão que deferiu a tutela.

A autora manifestou oposição da remessa do feito ao Núcleo no ID 176098231. É o relatório.

DECIDO.

Nada a prover quanto à oposição da remessa do feito ao Núcleo, pois a autora já havia manifestado sua concordância no ID 167176167.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Além disso, inexistem novas provas a serem produzidas, motivo por que passo ao julgamento dos pedidos.

A autora foi diagnosticada com trombose durante a gravidez e alega o dever da ré fornecer o medicamento ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE) prescrito por seu médico assistente.

No julgamento do agravo de instrumento 0022974-89.2024.8.19.0000, a 21ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio TJRJ considerou que a ré não tem obrigação de fornecer medicamento para uso domiciliar para a autora com base no artigo 10, VI, da Lei 9656/98 (ID 153590398).

Logo, a fim de prestigiar a segurança jurídica, impõe-se aplicar a referida norma legal ao caso em tela.

Vale ressaltar que a autora deixou de comprovar que o medicamento era para ser ministrado em ambiente hospitalar, ônus que lhe incumbia, por se tratar de prova mínima do fato constitutivo do seu direito, como preceitua o artigo 373, I, do CPC.

A autora sequer controverteu a alegação da ré de que o medicamento era para uso domiciliar e não se enquadraria nas exceções legais.

Desse modo, deve-se desacolher todos os pedidos formulados na inicial.

Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a autora nas despesas processuais e no pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da causa.

Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, (sec) 2.º, do CPC.

Ao trânsito, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
26/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:49

Julgado improcedente o pedido
17/07/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2025 19:05

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:19

Decorrido prazo de GRISSIA RIBEIRO VENANCIO em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:38

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/02/2025 22:02

Expedição de Certidão.
31/01/2025 18:27

Declarada incompetência
27/01/2025 23:19

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2025 09:29

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:19

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 07:28

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:57

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
03/10/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:55

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 13:58

Juntada de Petição de outros documentos
08/05/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 15:11

Expedição de Certidão.
28/03/2024 00:27

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 16:06

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 14:09

Expedição de Mandado.
04/03/2024 00:40

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 07:24

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:44

Concedida a Antecipação de tutela
29/02/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 11:33

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 09:05

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 07:30

Expedição de Certidão.
27/02/2024 07:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/02/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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