30/05/2025 02:53

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:48

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:15

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0808128-22.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIZ DE FIGUEIREDO SANT ANNA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC.

Diga o fornecedor de serviços, no prazo de 10 dias, se tem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que seu silencio valerá como ausência de interesse na produção probatória.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 19 de novembro de 2024.

RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular
21/11/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 12:17

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:17

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:28

Juntada de Petição de contra-razões
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 06:35

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ARILTON PINHEIRO DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:53

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 24/04/2024 23:59.
15/04/2024 18:25

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 17:57

Expedição de Ofício.
12/04/2024 16:28

Expedição de Mandado.
11/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:01

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 00:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:22

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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