15/09/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:04

Juntada de Petição de ciência
28/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo:0813545-07.2025.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA BARBOSA ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Nos termos do art. 99, (sec)3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural.

E no caso em tela referida presunção relativa não foi infirmada pelos elementos presentes aos autos.

Por isso, DEFIRO a gratuidade postulada pela parte autora.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, (sec)4º, II, do CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, citem-se os réus, pessoalmente (art. 247, III, CPC), perante seus respectivos órgãos de representação processual (art. 242, (sec)3º, CPC), para que, querendo, ofereçam contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC).

Publique-se.

BELFORD ROXO, 26 de agosto de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
26/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:20

Outras Decisões
19/08/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0044730-56.2021.8.19.0002

Americo da Costa Ramos Filho

Banco Itaubank S A

Advogado: Rodrigo Ayres Martins de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/11/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0820782-17.2024.8.19.0206

Carla Adriana de Souza Cunha

Rio+ Saneamento Bl3 S.A

Advogado: Luis Claudio Rufino da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0806997-20.2023.8.19.0045

Anglo Americano Escolas Integradas LTDA

Elizete Rodrigues de Macedo

Advogado: Elvis Brito Paes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0024985-09.2017.8.19.0042

Banco do Brasil S. A.

Costure Melhor Ponto Com-Com Equipam Par...

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0845998-62.2025.8.19.0038

Pedro Iuri dos Santos Goncalves

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Jorge Alhadef dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2025 11:12

Exibir Processo