18/09/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n.0817380-93.2022.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA MARIA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de ação obrigacional c/c indenizatóriaentre as partes acima nominadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

As questões controvertidas giram em torno: i) Da regularidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) de n. 7184978, emitido pela Concessionária; ii) Da responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, (sec)3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade.

Aplico, portanto, o art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

Em face da inversão do ônus probatório ora deferido, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir.

Firme nessa premissa, e à luz do que dispõem os artigos 139, inciso III c/c 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo à análise dos requerimentos de prova formulados pelas partes.

A autora manifestou-se pela produção de prova pericial.

Por sua vez, a parte ré manifestou seu desinteresse na produção de outras provas.

Diante do exposto, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora.

Para tal, nomeio o engenheiro elétrico Dr.ACYR JOSÉ SALLES GOTTGTROY, que deverá ser intimado por e-mail ([email protected]), para prestar compromisso.Deve ser cientificado de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça e que a verba honorária será depositada no final da presente demanda, no caso de sucumbência da parte Ré ou de acordo firmado entre as partes.

Considerada a natureza e o grau de complexidade do trabalho,FIXO os honorários periciais em 3 (três) salários-mínimos,nos termos da súmula do TJRJ n.º 360 "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento."(Referência: Processo Administrativo n.º 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.) Faculta-se às partes, desde já, a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 5 dias positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
02/09/2025 23:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 23:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:58

Decorrido prazo de DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:58

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 23:11

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:35

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:07

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 19:06

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 11:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/02/2023 00:28

Decorrido prazo de DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE em 31/01/2023 23:59.
27/01/2023 14:26

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 15:24

Expedição de Mandado.
24/01/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 17:48

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2022 00:54

Conclusos ao Juiz
14/12/2022 00:54

Expedição de Certidão.
28/10/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801877-86.2023.8.19.0209

Tiago Guadagno Geraldo

Isabella Maria Del Pratte Azevedo

Advogado: David Perrucho Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/01/2023 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0800726-09.2024.8.19.0029

Antonio Carlos Miron da Silva

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Rosangela Pereira da Silva Queirobim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0822370-71.2024.8.19.0202

Luciana dos Santos Lira da Silva

Ernani Oliveira de Lira

Advogado: Chancelis Celis Nery Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/09/2024 23:21

Exibir Processo

Processo nº 0801279-17.2025.8.19.0063

Coop. de Econ. e Credito Mutuo dos Profi...

Quelen da Silva Pereira Baptista

Advogado: Guilherme Pereira de Cordis de Figueired...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/03/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0053792-97.2020.8.19.0021

Maciel Soares Farias

Claro S.A.

Advogado: Rodrigo de Lima Casaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2020 00:00

Exibir Processo