18/09/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo:0820280-58.2022.8.19.0203 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO DE ABREU CORREA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Banco Bradesco S.A. opõe exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença movido por Bruno de Abreu Corrêa.

Alega nulidade por ausência de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer, com invocação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, e sustenta excesso de execução com pedido de reconhecimento de saldo credor, subsidiariamente requerendo remessa dos autos à Contadoria Judicial.

O exequente impugna o incidente, afirma a regularidade das intimações, inclusive com ciência inequívoca pelo patrono, e aponta inadequação da via estreita para discussão de excesso. É o relatório.

Passo a decidir.

A exceção de pré-executividade é admissível para matérias cognoscíveis de ofício e demonstráveis por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.

Nessa moldura, a alegada nulidade por ausência de intimação válida pode ser conhecida; já a discussão de excesso de execução, em regra, demanda exame aritmético e cotejo documental incompatíveis com a via eleita, devendo ser veiculada por impugnação ao cumprimento de sentença.

No ponto central, não procede a alegação de ausência de intimação pessoal.

Os autos registram a expedição de mandado de citação e intimação pessoal da parte excipiente para ciência da ação e do deferimento da obrigação de fazer (id. 25056577). À luz desse documento, reconhece-se a ocorrência de intimação pessoal, o que afasta a tese de nulidade.

A alegação genérica de excesso de execução exige análise contábil específica e eventual saneamento de premissas fáticas, providências incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade.

Assim, não se conhece do incidente nesse particular, sem prejuízo do manejo do meio processual adequado, se cabível.

Ante o exposto, conheço parcialmente da exceção de pré-executividade quanto à alegada nulidade por ausência de intimação pessoal e, no mérito, a) rejeito-a porque comprovada a intimação pessoal da parte excipiente (id. 25056577); b) não conheço do pedido relativo a excesso de execução, por inadequação da via; determino o prosseguimento do cumprimento de sentença.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
26/08/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/08/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
01/08/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:18

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 13:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/04/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/02/2025 06:09

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2025 11:49

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 08:37

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 20:03

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2024 23:59.
21/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/08/2024 13:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2024 12:44

Recebidos os autos
21/08/2024 12:44

Juntada de Petição de termo de autuação
11/06/2024 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/06/2024 17:39

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:44

Juntada de Petição de contra-razões
17/05/2024 20:59

Juntada de Petição de contra-razões
08/05/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 20:33

Juntada de Petição de apelação
15/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/04/2024 12:32

Juntada de Petição de apelação
20/03/2024 00:42

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:33

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 14:55

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2023 13:52

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 13:52

Expedição de Certidão.
22/09/2023 01:00

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 21/09/2023 23:59.
04/09/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 00:08

Decorrido prazo de DEBORA DA CONCEICAO RAMOS em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:17

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:20

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 13:20

Expedição de Certidão.
17/02/2023 00:05

Decorrido prazo de DEBORA DA CONCEICAO RAMOS em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 16/02/2023 23:59.
15/02/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:20

Decorrido prazo de DAIANE CALAZANS SOBRAL em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:20

Decorrido prazo de DEBORA DA CONCEICAO RAMOS em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:20

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 26/01/2023 23:59.
18/11/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 13:07

Conclusos ao Juiz
17/11/2022 13:07

Expedição de Certidão.
30/08/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 11:17

Juntada de Petição de contestação
17/08/2022 00:28

Decorrido prazo de DAIANE CALAZANS SOBRAL em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:28

Decorrido prazo de DEBORA DA CONCEICAO RAMOS em 16/08/2022 23:59.
28/07/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:07

Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2022 09:56

Conclusos ao Juiz
25/07/2022 09:56

Expedição de Certidão.
22/07/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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