TJRJ - 0803783-42.2024.8.19.0253

1- Certifico réplica tempestiva em ID (173410650). 2- Despacho Ordinatório: Em provas, justificadamente, para exame da admissibilidade e pertinência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e indeferimento, devendo desde já ser anexado o rol d

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0803783-42.2024.8.19.0253 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação: 0803783-42.2024.8.19.0253 Protocolo: 8818/2024.00149930 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA OAB/RJ-206516 RECORRIDO: OLDAIRA CARVALHO AMENDOLA ADVOGADO: CLAUDIO MENDONÇA RAMOS OAB/RJ-044354 ADVOGADO: RODRIGO BRESSAN DE MENDONÇA RAMOS OAB/RJ-152415 Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS TEXTO: CORDAM os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal em CONHECER DO RECURSO e, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

De início, é oportuno ressaltar o direito à saúde e a dignidade da pessoa, fundamentais para todos os cidadãos.

A recorrente presta serviço na área da saúde e, ao resistir à pretensão da recorrida, idosa e em situação de emergência, falhou gravemente na prestação do serviço.

A resposta da recorrente contida às fls. 05 das contrarrazões agrava a situação posto que, de forma clara, dificulta o processo de autorização da cirurgia em razão de ter sido adotada a medida judicial.

Assim, a preliminar suscitada de ausência de interesse de agir é pífia, uma vez que restou incontroverso o fato de que a autora precisou buscar a via judicial para garantia de seus direitos e até mesmo garantia da sua vida.

Rejeita-se a preliminar.

Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste a recorrente.

As operadoras de plano de saúde não devem furtar-se a cumprir a função social do contrato, principalmente em momento de grande fragilidade da usuária.

O sustentado princípio da pacta sunt servanda não é absoluto e deve ser interpretado em conformidade com os princípios constitucionais e demais dispositivos legais.

Diante da prova dos autos, se constata que a recusa da recorrente fere a boa-fé objetiva e se desvia da finalidade do contrato que é fornecer efetiva cobertura de despesas médicas a seus usuários, de acordo com suas clausulas e condições.

A limitação sustentada pelo recorrente é abusiva por romper todos os princípios que regem um contrato e legislação específica.

A recorrida sofreu um acidente, foi socorrida em situação de emergência, levada para local que não possuía condições de atende-la, buscou atendimento na rede própria da recorrente, ressalte-se, seu plano de saúde tem abrangência nacional e apresentou robusta prova documental dos fatos e ainda assim, a recorrente resistiu a prestar o devido atendimento, sendo certo que somente após a concessão da antecipação da tutela e de muitos protocolos administrativos (ID.133746119), em 03/07/2024, finalmente, a Recorrente autorizou a cirurgia da Recorrida.

Assim, o recurso não merece provimento, sendo certo que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios, honorários estes que são fixados conforme entendimento consolidado desta Quarta Turma Recursal:? a) em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na hipótese de constar, na sentença prolatada, condenação ao pagamento de quantia certa;? b) inexistindo, na sentença, condenação ao pagamento de quantia certa, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa;? c) em ambos os casos, em sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015;? d) caso o recorrido seja assistido pela Defensoria Pública, os honorários advocatícios serão devidos ao CEJUR;? e) em 20% do valor da execução.? f) sem honorários advocatícios, caso o recorrido não tenha apresentado contrarrazões.? Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.?

Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, após o pedido do advogado e, deliberação em sessão, em retirar o feito da pauta de julgamento.