11/08/2025 17:14

Baixa Definitiva
11/08/2025 17:13

Documento
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800671-43.2023.8.19.0207 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0800671-43.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00433961 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS APELANTE: UNIMED RIO COOP.

TRABALHO MÉDICO DO RJ ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELADO: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DE LIMA ADVOGADO: ROBSON CARVALHO DE LIMA OAB/RJ-117392 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

Negativa de autorização para tratamento, com indicação expressa do médico assistente.

Negativa expressa, considerando a narrativa autoral e a documentação apresentada e os documentos que instruíram a contestação.

Falha na prestação do serviço, eis que a negativa de cobertura se mostra ilegítima.

Inteligência do artigo 12, V, "c" da Lei n.º 9.656/98.

Dano moral in re ipsa.

Verba indenizatória que deve ser mantida em R$ 8.000,00, eis que fixada de forma parcimoniosa diante dos precedentes do TJRJ.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
11/07/2025 14:39

Documento
11/07/2025 12:18

Conclusão
01/07/2025 12:00

Não-Provimento
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 14:16

Inclusão em pauta
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800671-43.2023.8.19.0207 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0800671-43.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00433961 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS APELANTE: UNIMED RIO COOP.

TRABALHO MÉDICO DO RJ ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELADO: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DE LIMA ADVOGADO: ROBSON CARVALHO DE LIMA OAB/RJ-117392 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR
26/05/2025 17:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2025 11:12

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
25/05/2025 08:59

Remessa
25/05/2025 08:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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