17/12/2024 07:44

Baixa Definitiva
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado para condenar a recorrente ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com correção monetária a contar desta decisão e juros de mora, na forma do artigo 406 do CC, a contar da citação, bem como à restituição integral de todas as quantias cobradas e pagas em decorrência do TOI com correção monetária a partir dos desembolsos e juros de mora, na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da citação.

Cancelada a autuação, a restituição dos valores cobrados e pagos, em decorrência do TOI (cobrança retroativa do que se teria deixado de pagar à época), deverá ser integral (dano material obtido a partir de simples cálculo aritmético).

De outro lado, a imputação de irregularidade (é disto que trata do TOI) não demonstrada ou confirmada em juízo acompanhada, ainda, de seguidas cobranças indevidas, configura também dano moral indenizável.

Fato com especial gravidade e que ofende direitos personalíssimos.

Verba indenizatória agora arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

Sem ônus sucumbencial.
11/11/2024 11:00

Provimento em Parte
04/11/2024 00:05

Publicação
29/10/2024 16:51

Inclusão em pauta
29/10/2024 15:02

Conclusão
29/10/2024 14:59

Distribuição
29/10/2024 14:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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