30/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 30/09/2025.
30/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025
26/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 15:12

Expedição de Mandado.
26/09/2025 15:09

Expedição de Mandado.
26/09/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2025 14:52

Expedição de Mandado.
26/09/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2025 01:18

Decorrido prazo de LUCAS REGES MATHIAS em 25/09/2025 23:59.
25/09/2025 11:59

Recebida a denúncia contra LUCAS REGES MATHIAS - CPF: *26.***.*29-64 (RÉU)
23/09/2025 15:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/10/2025 13:20 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
23/09/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 08:31

Juntada de Petição de diligência
09/09/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 12:39

Expedição de Mandado.
03/09/2025 12:27

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/09/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1º Juízo das Garantias 1ª Vara das Garantias da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina 2, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo:0920341-43.2025.8.19.0001 Classe:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: LUCAS REGES MATHIAS Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, por meio da qual imputou ao investigadoLUCAS REGES MATHIASa prática do crime descrito noartigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06.

Verifica-se que, com o oferecimento da denúncia, a competência deste juízo está encerrada, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI'S 6298, 6299, 6300 e 6305: "EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

ADI'S 6298, 6299, 6300 E 6305.

LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.

AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

CRIAÇÃO DO "JUIZ DAS GARANTIAS".

CRIAÇÃO DO "ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL".

INTRODUÇÃO E ALTERAÇÃO DE ARTIGOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, (sec) 5º E 310, (sec) 4º.

AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) (i) Reconhecido o erro legístico e submetido o inciso XIV à interpretação sistemática, considerada a principiologia inspiradora do instituto do juiz das garantias,a Corte conferiu-lhe interpretação conforme a Constituição, para assentar quea competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia.(...) (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023)" No mesmo sentido, a Resolução TJ/OE/RJ nº 21/2025, no artigo 4º, dispõe que: Art. 4º.

A competência da 1ª Vara de Garantias cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa crime.

Assim,DECLINO DA COMPETÊNCIAEM FAVOR DA17ªVARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL,em razão da prevenção(id. 215388982).

Remetam-se os autos,com urgência.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

BRUNO ARTHUR MAZZA VACCARI MACHADO MANFRENATTI Juiz Substituto
29/08/2025 18:02

Juntada de Petição de ciência
29/08/2025 17:32

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de Instrução
29/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:17

Declarada incompetência
29/08/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 14:11

Juntada de Petição de denúncia (outras)
26/08/2025 01:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2025 23:59.
09/08/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 19:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de ao Juiz de Garantias
09/08/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 18:48

Juntada de mandado de prisão
09/08/2025 16:32

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
09/08/2025 14:26

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
09/08/2025 14:26

Audiência Custódia realizada para 09/08/2025 13:05 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
09/08/2025 14:26

Juntada de Ata da Audiência
09/08/2025 10:37

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
09/08/2025 08:51

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2025 17:17

Juntada de petição
08/08/2025 16:04

Audiência Custódia designada para 09/08/2025 13:05 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
07/08/2025 19:00

Juntada de auto de prisão em flagrante
07/08/2025 16:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
07/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
30/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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