17/12/2024 07:50

Baixa Definitiva
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado para determinar que, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão, a recorrida inicie os procedimentos administrativos para o restabelecimento da conta, inclusive, com a solicitação à vítima de uma nova conta de e-mail, se for o caso, tudo sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como condenar a recorrida a pagar indenização por danos morais na quantia de R$3.000,00 (três mil reais) com correção monetária, a partir desta decisão, e juros de mora, na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da citação.

Fato do serviço bem demonstrado.

Relação de consumo.

Responsabilidade objetiva da recorrida, que deixou de garantir a segurança do produto oferecido e do serviço prestado à vítima.

Obrigação restabelecer a conta.

Dano moral também configurado.

Fato com especial gravidade e ofensivo a direito personalíssimo.

Verba indenizatória agora arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo essa súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Sem ônus sucumbencial.
11/11/2024 11:00

Provimento em Parte
04/11/2024 00:05

Publicação
24/10/2024 16:51

Inclusão em pauta
24/10/2024 15:32

Conclusão
24/10/2024 15:29

Distribuição
24/10/2024 15:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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