02/09/2025 14:40

Juntada de petição
02/09/2025 13:45

Juntada de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de habilitação de crédito proposta por MARSELLE ROCHA DO ROSÁRIO e HENRIQUE SAMAPAIO FERREIRA em face de Massa falida de AGENGO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Com inicial, vieram anexados os documentos de fls. 07/143. Às fls. 198/203, o AJ opina pela inclusão do crédito dos habilitantes pelo valor atualizado do crédito.

O Ministério Público, às fls. 208, concorda com o valor apurado pelo AJ. Às fls. 214, a habilitante anui com os cálculos do AJ. É breve relatório.

Decido.

Verifica-se que o crédito apresentado pela parte autora preenche os requisitos legais e está apto a ser incluído no QGC da ré.

Ressalta-se que o Administrador Judicial e o Mistério Público estão de acordo com a inclusão do valor apresentado pelo habilitante na exordial, visto que em conformidade com o que dispõe o artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a inclusão do crédito de MARSELLE ROCHA DO ROSÁRIO no valor de R$ 845.070,07 (oitocentos e quarenta e cinco mil e setenta reais e sete centavos) na Classe IV - ME/EPP, bem como a inclusão de R$ 153.237,34 (cento e cinquenta e três mil e duzentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), na Classe I, em favor de HENRIQUE SAMAPAIO FERREIRA.

Sem custas na forma do art. 5º, II da Lei 11.101/2005.

Deixo de condenar a ré em honorários, tendo em vista que a massa falida é beneficiária de gratuidade de justiça.

Quanto ao pagamento do crédito, será realizado nos autos da falência, no momento oportuno, de acordo com as forças da massa.

Nesse sentido, deverá a parte autora encaminhar seus dados bancários exclusivamente para o endereço eletrônico do AJ, para fins de levantamento dos valores na ocasião devida.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao AJ e ao MP.

Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
05/08/2025 22:16

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 22:16

Conclusão
05/05/2025 14:10

Juntada de petição
17/03/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:52

Conclusão
23/01/2025 15:26

Juntada de petição
23/01/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:28

Juntada de petição
02/10/2024 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 20:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:42

Juntada de petição
23/05/2024 14:58

Juntada de petição
13/05/2024 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 10:20

Conclusão
19/04/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 23:04

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 19:08

Juntada de petição
25/08/2023 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 22:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 22:58

Juntada de petição
05/05/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:40

Conclusão
20/04/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:40

Juntada de documento
18/04/2023 10:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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