17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 16/09/2025 23:59.
03/09/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 14:09

Juntada de Petição de diligência
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo:0809028-29.2025.8.19.0211 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALBERTO BASTOS DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Pleiteia a parte autora, em sede de liminar, que a ré se abstenha de interromper o serviço de energia elétrica pela ré, em razão débito decorrente do TOI n. 11180273, na unidade situada na Rua Doutor José Thomas, 295 - Pavuna - RJ, Código de Instalação n. 410043143, assim como para que seja determinada a suspensão das correspondentes cobranças até o julgamento final.

Reclama o requerente de lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção nº 11180273, a ser pago em 47 parcelas de R$ 185,40 (index 219730078 e 219730079).

Foi colacionada a fatura de consumo de agosto/2025, quitada, com vencimento em 15/08/2025 (index 219730072), e sem aviso de débito anterior.

Verifico, outrossim, que as cobranças relacionadas ao TOI estão sendo efetuadas em apartado (219730073).

Diante dos documentos apresentados, e por se tratar de serviço essencial, tenho por presentes os requisitos legais, razão pela qual DEFIRO antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré se abstenha de suspender o serviço por débito relativo ao TOI, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 3.000,00.

Ciente a parte autora de que deverá prosseguir efetuando os pagamentos das faturas mensais de consumo.

Intimem-se, sendo a ré com URGÊNCIA.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
25/08/2025 17:54

Expedição de Mandado.
25/08/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/08/2025 19:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 19:07

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 19:07

Audiência Conciliação designada para 18/11/2025 13:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
22/08/2025 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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