19/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi Rua Alberto Leal Cardoso, 92, Centro, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DECISÃO Processo: 0802220-73.2024.8.19.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELMA DE OLIVEIRA FERREIRA RÉU: AMBEC Ante a certidão cartorária de ID 216230161, defiro a gratuidade de justiça requerida.

Venham as contrarrazões.

Por fim, cumpra-se o item 6 da decisão de index 194823360.

PARACAMBI, 15 de agosto de 2025.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
15/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:43

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
13/08/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
01/06/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi Rua Alberto Leal Cardoso, 92, Centro, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DECISÃO Processo: 0802220-73.2024.8.19.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELMA DE OLIVEIRA FERREIRA RÉU: AMBEC 1 - Defiro a gratuidade de justiça ora requerida. 2 - Recebo o Recurso Inominado de index 192046037em seus regulares efeitos. 3 - Ao recorrido em Contrarrazões. 4 - Sem prejuízo, certifique o cartório a tempestividade do recurso inominado de index 192720875. 5 - Sendo tempestivo, recolhida as custas corretamente, ao recorrido em contrarrazões. 6 - Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo.

PARACAMBI, 23 de maio de 2025.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
23/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:20

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
22/05/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:40

Desentranhado o documento
22/05/2025 13:40

Cancelada a movimentação processual
22/05/2025 13:12

Transitado em Julgado em 22/05/2025
21/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:29

Juntada de Petição de recurso inominado
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de AMBEC em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:53

Juntada de Petição de recurso inominado
06/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi Rua Alberto Leal Cardoso, 92, Centro, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 SENTENÇA Processo: 0802220-73.2024.8.19.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELMA DE OLIVEIRA FERREIRA RÉU: AMBEC Homologo o projeto de sentença apresentado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Intime-se as partes, devendo a parte ré efetuar o pagamento, em 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado. sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1° do CPC.

Efetuado o pagamento, expeça-se mandado independente de nova conclusão.

Retirado o mandado de pagamento pela parte, e com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

PARACAMBI, 24 de abril de 2025.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
24/04/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/04/2025 23:32

Conclusos para julgamento
14/04/2025 23:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2025 23:32

Juntada de Projeto de sentença
14/04/2025 23:32

Recebidos os autos
20/03/2025 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GUSTAVO WILKESON CARREIRA
13/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:59

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:47

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 17:30

Juntada de aviso de recebimento
10/01/2025 13:51

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2024 12:00

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi Rua Alberto Leal Cardoso, 92, Centro, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DECISÃO Processo: 0802220-73.2024.8.19.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELMA DE OLIVEIRA FERREIRA RÉU: AMBEC Cuida-se de ação em que a parte autora requer a antecipação de tutela para que o réu deixe de promover os descontos de contribuição sob a sigla "CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701" em seu benefício previdenciário sob o n° 141.899.917-0, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido.

Examinando a inicial e os documentos que a instruem, verifico estarem presentes os requisitos do art. 300, "caput" e § 3º, do NCPC, em virtude da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como por não haver perigo na reversibilidade dos feitos da decisão.

Ademais, ainda que haja contratação, a parte autora pode requerer o cancelamento do contrato via judicial.

Observo ainda que o deferimento da tutela não causará prejuízo algum ao réu, uma vez que, a qualquer momento pode ser revertida.

Todavia, observando os documentos que instruíram a inicial, observa-se que não há menção de contrato realizado pela parte autora, tratando-se neste caso de desconto não autorizado.

Pelo exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para determinar que a parte ré suspenda os descontos sob a sigla "CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701" em seu benefício previdenciário sob o n° 141.899.917-0, até decisão final do processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por desconto indevido, limitada a R$1.000,00 (mil reais).

A presente decisão servirá como documento oficial junto ao INSS para suspensão dos descontos no benefício da parte autora, podendo ser levada em mãos pela autora e/ou seu representante legal.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a necessidade de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.

Em caso de necessidade de prova em audiência, faça a parte a indicação da testemunha e sua qualificação com a motivação da necessidade da prova oral.

Em caso de acordo, fica facultado a parte a apresentar proposta através de petição.

Fica a parte ciente que, caso solicite audiência de conciliação, deverá apresentar proposta razoável e proporcional para o ato, conforme o dever de cumprimento da boa-fé objetiva, sob as penas/ônus/sanções da lei.

As partes ficam cientes que, em caso de silêncio pelo prazo de 15 (quinze) dias, fica definida a anuência pelo julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355 do CPC.

Não havendo necessidade de audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação inicia-se da juntada do AR, mandado de citação/intimação ou da intimação eletrônica se for o caso.

P.I.

PARACAMBI, 19 de novembro de 2024.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
22/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:07

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 10:46

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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