22/08/2025 15:03

Conclusão
22/08/2025 15:03

Deferido o pedido de
21/08/2025 16:20

Juntada de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Ao cartório para anotar o patrono de id. 164, exclusivamente para fins de recebimento desta publicação.

Anote-se o patrono de id. 285. Índex 307/312 - Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por HONORIO CARLOS PEREIRA BRAGA, falecido em 16/11/2018, e de SONIA MARIA BRAGA, falecida em 11/04/2021, cuja averbação de óbito foi deferida no id.222/223, sendo nomeada inventariante PERLA MARIA BRAGA CERQUEIRA, para ambas as sucessões, nos termos da decisão de índex 222/223.

De acordo com a decisão de índex 250, a parte final daquele decisum foi reconsiderado a fim de suspender o trâmite deste feito em razão da ação de reconhecimento de paternidade e de maternidade socioafetivas post mortem , ajuizada por HONÓRIO FREDERICO BRAGA MIRAGLIA, e que tramitou no Juízo da 6ª Vara de Família da Capital, sob o nº 0125885-84.2021.8.19.0001.

Tendo em vsita que a ação de reconhecimento de paternidade e de maternidade socioafetivas post mortem chegou a seu termo, com a sentença transitada em julgado, na forma dos anexos de índex 288/294, determino que o presente feito retorne ao seu trâmite.

Ao cartório para anotar o fim da suspensão de id.258.

Desta forma, mantenho em parte a decisão de índex 222/223.

Ao cartório para anotar a segunda Inventariada, a tramitação pelo rito de arrolamento e a habilitação de HONÓRIO FREDERICO.

No entanto, diante da procedência da ação que tramitou no Juízo de Família (nº 0125885-84.2021.8.19.0001), com declaração de que HONORIO CARLOS PEREIRA BRAGA e SONIA MARIA BRAGA são pai e mãe socioafetivos de HONORIO FREDERICO BRAGA MIRAGLIA, o qual passou a se chamar HONORIO FREDERICO BRAGA MIRAGLIA PEREIRA, que passa a ser o único herdeiro legítimo dos Inventariados, NOMEIO, em substituição, HONORIO FREDERICO BRAGA MIRAGLIA PEREIRA para exercer o múnus da Inventariança nas duas sucessões.

Anote-se no sistema DCP o Inventariante e seu patrono (id.285).

Ao Inventariante para apresentar sua certidão de estado civil atualizada, as certidões da CENSEC de ambos os Inventariados, as declarações de bens e herderiros consolidadas e em ordem cronológica, a juntada das certidões negativas atualizadas (Receita Federal - do Inventariado; Justiça Federal - do Inventariado e do Espólio; 2º Distribuidor - do Inventariado, do Espólio e dos imóveis; certidão de ônus reais atualizada e quitação Fiscal, em caso de imóveis), e o plano de partilha ou de adjudicação.

Caso haja testamento, venha o RAC correspondente.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, tem-se que nos autos do inventário o pagamento das despesas processuais incumbe ao Espólio, e não aos herdeiros individualmente, razão pela qual, via de regra, o benefício da justiça gratuita deve ser requerido pelo Espólio, e apreciado sob a ótica do valor de seu monte-mor.

Assim sendo, após o conheciemtno do monte apreciarei o pedido.

Após certificado o integral cumprimento das determinações acima, venha o relatório.

Havendo pendências, intimem-se os interessados para saná-las.

Regularizados, voltem conclusos.

Dê-se vista à Fazenda Estadual.

Intimem-se.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação, arquive-se provisoriamente.
18/08/2025 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 17:12

Conclusão
14/08/2025 14:15

Juntada de petição
08/08/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 19:08

Conclusão
06/08/2025 12:38

Juntada de petição
06/08/2025 12:37

Processo Desarquivado
28/10/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 18:17

Conclusão
22/08/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 08:07

Conclusão
25/02/2023 06:51

Juntada de petição
02/02/2023 14:20

Conclusão
02/02/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 17:37

Juntada de documento
22/08/2022 10:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
20/05/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 16:58

Conclusão
20/05/2022 16:58

Juntada de documento
15/03/2022 13:48

Conclusão
15/03/2022 13:48

Reforma de decisão anterior
15/03/2022 13:46

Juntada de documento
10/02/2022 15:10

Juntada de petição
08/02/2022 19:10

Juntada de petição
07/02/2022 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 18:07

Juntada de petição
19/01/2022 15:29

Conclusão
19/01/2022 15:29

Outras Decisões
17/11/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 15:26

Conclusão
21/06/2021 20:36

Juntada de petição
18/06/2021 13:23

Conclusão
18/06/2021 13:23

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 22:58

Juntada de petição
16/06/2021 16:51

Juntada de petição
10/06/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 11:44

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 17:14

Conclusão
29/09/2020 17:14

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 17:07

Juntada de petição
02/07/2020 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2020 19:19

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 19:19

Conclusão
10/06/2020 17:31

Juntada de petição
07/05/2020 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2020 13:37

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 13:37

Conclusão
17/04/2020 13:36

Ato ordinatório praticado
26/12/2019 14:19

Juntada de documento
25/11/2019 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2019 19:35

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 19:35

Conclusão
04/11/2019 19:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 20:11

Juntada de petição
29/08/2019 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2019 19:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 19:54

Conclusão
12/08/2019 19:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 19:29

Juntada de petição
22/01/2019 19:09

Juntada de petição
13/12/2018 22:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

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