17/12/2024 07:51

Baixa Definitiva
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e a ele negar provimento para manter a improcedência dos pedidos, não pelos mesmos fundamentos, porque aqueles da sentença estão dissociados dos fatos e, mesmo, da tese de defesa, mas, porque a recusa se deu por ausência de carimbo no recibo médico do anestesista e, apesar de constar nova remessa do documento, alegadamente regularizado, não se juntou cópia dele no processo, o que impede aferir se a recusa da operadora é legítima.

Anote-se que o recibo acostado ao feito, em fl. 03, de id. 101023674, não está carimbado. Ônus da prova dos fatos constitutivos que à recorrente incumbia, nos termos do artigo 373 I, do C.P.C.

Improcedência que se impõe.

Sentença que se mantém.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3º do Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
21/11/2024 10:00

Não-Provimento
08/11/2024 00:05

Publicação
07/11/2024 12:31

Inclusão em pauta
01/11/2024 11:27

Conclusão
01/11/2024 11:24

Distribuição
01/11/2024 11:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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