01/09/2025 12:45

Juntada de petição
29/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 00:00

Intimação

MASSA FALIDA DE CFV SERVIÇOS MÉDICOS S.A move Embargos Monitórios em face de PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA alegando que teve falência decretada em 13.01.21, nos autos do processo de nº 0018978-21.2020.8.19.0066, e que reconhece o crédito da embargada, salientando que se encontra classificado na relação de credores, pugnando acolhimento dos embargos.

Impugnação em fls. 141/143.

Petição das partes em fls. 166 e 170 pelo julgamento antecipado da lide.

Parecer de mérito do Ministério Público em fls. 194/195. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A hipótese vertente comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde.

Com efeito, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

In casu, o embargante reconhece o débito, informando que o crédito se encontra inscrito no quadro geral de credores, face a decretação da falência, concluindo pela improcedência do pedido.

Porém, verifica-se que o presente feito foi distribuído em 01.07.20, anterior à decretação da falência, razão pela qual o pedido merece acolhida.

Por tais razões, REJEITO os embargos monitórios, na forma do art. 487, III, 'a', do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial correspondente ao contrato objeto do litígio no valor de R$23.260,00 (vinte e três mil, duzentos e sessenta reais), devidamente corrigido a partir do vencimento e com juros legais a contar da citação, atento ao disposto nos artigos 9º, II e 124, caput, ambos da Lei nº 11.101/05, diante da decretação da falência.

Condeno a embargante no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Retifique-se o polo passivo para que passe a constar MASSA FALIDA DE CFV SERVIÇOS MÉDICOS S/A, e inclua-se, como Administrador Judicial, a Sociedade de Advocacia indicada na petição de fls. 161/162, representada pela advogada que a subscreve.

Ao trânsito em julgado, anote-se o início da execução e intime-se o autor para apresentação de planilha atualizada do débito, para fins de intimação do devedor para pagamento, na forma do art. 523, §1º, do CPC.

P.I.
25/07/2025 14:16

Conclusão
25/07/2025 14:16

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 18:05

Juntada de petição
22/05/2025 09:32

Juntada de petição
15/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:13

Conclusão
10/02/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 04:35

Juntada de petição
25/10/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:28

Conclusão
04/06/2024 16:43

Juntada de petição
29/05/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:12

Juntada de petição
28/02/2024 13:34

Conclusão
28/02/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 17:23

Juntada de petição
14/11/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:51

Conclusão
21/09/2023 14:51

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
22/08/2023 10:32

Juntada de petição
08/08/2023 12:33

Conclusão
08/08/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:11

Juntada de petição
08/05/2023 13:08

Documento
15/03/2023 13:58

Expedição de documento
31/01/2023 13:59

Expedição de documento
23/11/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 13:36

Conclusão
23/11/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:31

Juntada de documento
10/10/2022 14:10

Juntada de petição
30/08/2022 17:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/08/2022 17:01

Conclusão
05/08/2022 00:32

Juntada de petição
05/08/2022 00:10

Juntada de petição
02/08/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 16:23

Conclusão
02/05/2022 10:04

Juntada de petição
22/02/2022 03:45

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 03:45

Documento
26/01/2022 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 16:20

Juntada de documento
20/08/2021 16:20

Juntada de petição
18/08/2021 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 12:36

Juntada de petição
23/06/2021 14:26

Conclusão
23/06/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 07:13

Juntada de petição
19/05/2021 16:13

Conclusão
19/05/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 11:27

Documento
10/12/2020 16:14

Expedição de documento
07/12/2020 11:56

Expedição de documento
06/07/2020 11:08

Conclusão
06/07/2020 11:08

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 11:08

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 11:06

Juntada de documento
02/07/2020 16:07

Juntada de petição
01/07/2020 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2020 15:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 15:00

Juntada de documento
01/07/2020 10:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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