22/09/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo:0823644-27.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOVO PAO PANIFICACAO DE COSMOS LTDA, SHIRLEI PATRICIA SANTOS FREIRE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Traga a parte autora aos autos os seus atos constitutivos e procuração, devidamente assinada, no prazo de 05 dias, ou faça constar no rodapé do referido documento a chave (hash) relativa ao respectivo certificado de assinaturas digitais e certificação do ICP-Brasil, devendo promover a juntada deste nos autos, sob pena de extinção. 2.Trata-se de ação ajuizada por empresa de pequeno porte com base nos ditames da Lei Complementar nº 123/2006.

No entanto, não trouxe a parte demandante comprovação inequívoca de que possua a qualidade de empresa de pequeno porte (art 3º, da LC nº 123/2006).

Deste modo, informe a parte autora o seguinte: 1) Data de sua constituição, data e número do registro como empresa de pequeno porte; 2) Número de inscrição no CNPJ, número de inscrição estadual e municipal e informação se optou pelo pagamento do imposto simples federal; 3) Deverá, ainda, informar qual foi sua receita bruta anual nos dois últimos anos e promover a juntada do extrato completo do SIMPLES NACIONAL dos 02 (dois) últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de empresa de pequeno porte, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006; 4) Deverá a parte demandante, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos dois anos anteriores; b) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias do DECLAN - ICMS dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ obtido no sítio eletrônico da Receita Federal.

Intime-se para cumprimento, em 05 dias, sob pena de extinção. 3.

Após o devido cumprimento dos itens anteriores, voltem cls para apreciação do pedido de tutela antecipada.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
29/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 23:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 23:07

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 23:07

Audiência Conciliação designada para 05/11/2025 15:50 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
28/08/2025 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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