15/09/2025 17:04

Conclusão
15/09/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 13:15

Juntada de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por PAULO ROBERTO DUTRA MAGALHÃES em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SILVA GUIMARÃES, pelo rito comum.

Alega o autor, em síntese, ser proprietário da unidade nº 303, localizada no condomínio réu.

Sustenta que, desde o ano de 2016, seu imóvel vem sendo afetado por infiltrações decorrentes da má conservação do telhado, de responsabilidade do réu.

Afirma que, naquele ano, em razão de uma forte chuva, a água invadiu o apartamento pela cobertura, atingindo o banheiro e um dos quartos, causando manchas no teto, infiltrações pelas luminárias e deterioração de móveis, já que a água também se espalhou pelo piso do imóvel.

Relata, ainda, que outro ponto da residência, especificamente o telhado que cobre o segundo quarto e a varanda, também apresenta infiltrações, visíveis até hoje os rastros da água escorrendo pelas paredes.

Alega ter tentado resolver a questão de forma extrajudicial, ocasião em que o condomínio realizou uma reforma parcial no telhado, voltada à área próxima à sua unidade, mas que a intervenção, contudo, teve apenas efeito temporário, pois, com novas chuvas intensas, os alagamentos voltaram a ocorrer, agravando os danos.

Aduz que todos esses acontecimentos geraram intensos transtornos e prejuízos.

Pretende, por isso, seja concedida tutela de urgência a fim de o réu seja compelido a realizar as obras necessárias a sanar definitivamente os vazamentos/infiltrações no apartamento, bem como para restaurar a parte interna do apartamento afetada e as infiltrações.

Requer, além disso, a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais, além dos ônus sucumbenciais.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17/78.

Tutela de urgência indeferida conforme decisão de fl. 95.

Contestação às fls. 162/165, acrescida dos documentos de fls. 166/180.

Alega a ré, preliminarmente, prescrição da pretensão de reparação civil, pois teria decorrido o lapso prescricional de 03 (três) anos da ocorrência do ano entre a data do ajuizamento da presente demanda.

No mérito, afirma que os fatos narrados na inicial não estão em conformidade com a realidade, visto que realiza constantes manutenções em todo o prédio e condomínio.

Aduz que o laudo pericial acostado na peça inicial produz prova contra a parte autora, pois a cobertura que gera infiltrações no apartamento do autor é do seu próprio teto.

Sustenta que em 31 de janeiro de 2022, realizou contrato de prestação de serviço com a empresa Cantalice Reformas e Construções objetivando realizar a manutenção, assim como a impermeabilização do telhado do prédio e seu.

Requer, por fim, a improcedência do pedido, caso ultrapassada a preliminar e a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais.

Réplicas às fls. 187/196.

Manifestação da parte autora pela produção de provas, às fls. 203.

Manifestação da parte ré pela produção de provas, às fls. 233.

Saneador às fls. 301/302 rejeitando a preliminar de prescrição e fixando e delimitando a questão de fato a verificar a existência de vazamento no imóvel do autor decorrente da falta de manutenção do condomínio réu, e a questão de direito à responsabilidade do réu pelos danos alegados pela parte autora em sua inicial, bem como determinando a realização de laudo pericial Laudo pericial às fls. 456/487.

Manifestação da parte ré impugnando o laudo pericial às fls. 507/508.

Manifestação da parte autora concordando com o laudo pericial às fls. 512.

Resposta da Perito complementando o laudo pericial com esclarecimentos às fls. 514/517.

Manifestação da parte ré impugnando os esclarecimentos do laudo pericial às fls. 531/534.

Resposta da Perito complementando o laudo pericial com esclarecimentos acerca da segunda impugnação ao laudo pericial às fls. 541/549.

Manifestação da parte ré impugnando o laudo complementar às 556/557.

Decisão indeferindo nova remessa dos autos à perita, às fls. 611.

Opostos embargos de declaração pela parte ré às fls. 563/564, rejeitados às fls. 568/569.

Vieram-me então os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais em razão de infiltrações no apartamento de propriedade do autor, ante a ausência de obras de conservação de condomínio e má conservação do telhado.

Considerando que não há questões pendentes de análise e que as preliminares já foram afastadas por ocasião do saneador, passo ao mérito. É de se ressaltar inicialmente que a relação jurídica objeto da presente é de cunho subjetivo, cabendo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor., conforme reza o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil em vigor.

O ponto controvertido da demanda gira em torno de se verificar a existência de vazamento no imóvel do autor decorrente da falta de manutenção do condomínio réu.

No que se refere à responsabilidade civil do condomínio pelos danos relatados, o Código Civil1 disciplina a matéria nos artigos nos artigos 1.331 a 1.358, definindo as áreas comuns e as obrigações condominiais em relação à sua conservação.

Especificamente, o § 2º do artigo 1.331 do Código Civil estabelece que o telhado integra as partes comuns do edifício, sendo, portanto, de responsabilidade do condomínio a sua manutenção.

Além disso, o inciso V do artigo 1.348 do mesmo diploma legal atribui ao síndico - eleito em assembleia pelos condôminos para exercer funções de administração e representação do condomínio - a obrigação de zelar pela conservação das áreas comuns, atuando com diligência para garantir o bem-estar e a segurança dos condôminos.

No presente caso, o laudo pericial (fls. 485/486) concluiu que possíveis danos sofridos no imóvel do autor (apto 303), foi possível constatar que as infiltrações são provenientes da fachada e da cobertura sobre o seu apto.

Ao mesmo tempo que foi verificado que o responsável pelo Condomínio réu realizou reparos no apt 303 do autor, após o início deste processo judicial, em uma clara tentativa de resolver o problema.

A I.

Perita atestou, pela comparação entre as imagens apresentadas pelo autor nos autos e aquelas obtidas durante a Perícia, a presença de poucos indícios visíveis de infiltração, sendo identificados apenas um ponto no teto do banheiro do apartamento 303 do autor e vestígios na fachada do referido imóvel.

No entanto, certificou que as infiltrações de água que vêm causando danos ao apartamento 303, especialmente no teto do banheiro e em parte da fachada, têm origem na ausência de manutenção das calhas, na deterioração da conexão da tubulação de águas pluviais e na falta de conservação do revestimento de pintura da fachada.

Segundo o laudo pericial, com o passar dos anos, a fachada, constantemente exposta às intempéries como sol, chuva e vento, não recebeu a manutenção necessária, resultando em seu desgaste, de modo que tal negligência permitiu a penetração de água, acelerando o processo de descascamento da pintura e comprometendo a estanqueidade da edificação na região.

Assim, afasta-se qualquer dúvida quanto à origem do problema, revelando-se irrelevante a alegação da parte ré que realizou as obras necessárias para sanar as infiltrações contratando empresa responsável.

Isso porque, a partir do exame das provas produzidas nos autos, é possível inferir que os danos causados decorreram da falta de manutenção pelo réu da calha, da fachada e da tubulação que recolhe a água pluvial que incide no telhado.

Nesse sentido, os artigos 927 e 186, ambos do Código Civil, estabelecem que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem está obrigado a repará-lo.

Com isso, havendo danos ocasionados por ausência de manutenção nas áreas comum do edifício, como, por exemplo, conservação do telhado, a responsabilidade pela reparação dos prejuízos, inclusive por eventuais danos morais, recai sobre o condomínio.

Dessa forma, está devidamente configurado o abalo psicológico suportado pela parte autora, em razão da falta de manutenção pelo réu da área comum do edifício, notadamente, o telhado e do consequente comprometimento da habitabilidade da unidade.

Nessa esteira, resta configurada a responsabilidade civil da parte ré a ensejar a condenação para a realização de obras restantes, conforme apontado no laudo às fls. 484/485, a fim de solucionar definitivamente o problema e a indenização pelos danos morais causados à parte autora.

Quanto ao pedido de reparação moral, entende-se deve prosperar, moderadamente.

Com efeito, não se cuida de mero inadimplemento contratual, sendo evidente que a situação provocou ofensa à honra e dignidade da parte autora que não pode usufruir de seu imóvel de forma adequada.

Por outro viés, vê-se que a parte ré se empenhou em solucionar o problema, realizando reparos e obras no condomínio.

Em tais circunstâncias, ao Magistrado se impõe a tarefa de dosar o quantum indenizatório cabível, evitando-se o enriquecimento indevido e propiciando,

por outro lado, a compensação integral do dano à vítima.

Por tais motivos, fixo o quantum indenizatório em R4 8.000,00, que considero razoável em razão dos danos causados.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a parte ré, no prazo de 90 dias, realize as obras necessárias que restam para fazer cessar, em definitivo, as infiltrações que emanam da calha do prédio e atingem a unidade da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente, a partir desta data, incidindo juros de 1% ao mês, desde a data da citação.

Outrossim, condeno a parte ré a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, venha a planilha de débito a fim de possibilitar o cumprimento de sentença.
01/08/2025 12:28

Conclusão
01/08/2025 12:28

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:50

Conclusão
16/07/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:19

Conclusão
15/04/2025 12:19

Recurso
15/04/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 10:14

Juntada de petição
19/02/2025 13:38

Outras Decisões
19/02/2025 13:38

Conclusão
12/02/2025 20:07

Juntada de petição
29/01/2025 15:10

Conclusão
29/01/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:02

Juntada de petição
02/12/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:56

Conclusão
26/11/2024 21:03

Juntada de petição
06/11/2024 18:59

Juntada de petição
05/11/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:54

Conclusão
04/11/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:28

Juntada de petição
14/10/2024 19:52

Juntada de petição
14/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:29

Juntada de petição
09/10/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:18

Conclusão
26/09/2024 17:18

Outras Decisões
24/09/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:16

Juntada de petição
30/08/2024 10:17

Juntada de petição
30/08/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:42

Juntada de petição
18/07/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:26

Conclusão
18/07/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:16

Juntada de petição
10/07/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:16

Conclusão
10/06/2024 13:09

Juntada de petição
28/05/2024 14:43

Juntada de petição
24/05/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:47

Conclusão
20/04/2024 11:42

Juntada de petição
18/04/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:16

Conclusão
21/03/2024 10:52

Juntada de petição
12/03/2024 19:12

Juntada de petição
05/03/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:23

Conclusão
01/02/2024 18:07

Juntada de petição
18/01/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 11:52

Conclusão
16/01/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 08:06

Juntada de petição
23/11/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:29

Conclusão
22/11/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 09:50

Juntada de petição
13/11/2023 09:41

Juntada de petição
24/10/2023 11:25

Juntada de petição
23/10/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:46

Conclusão
20/10/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 12:17

Juntada de petição
22/09/2023 10:16

Juntada de petição
13/09/2023 21:50

Juntada de petição
11/09/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/08/2023 14:36

Conclusão
03/08/2023 17:25

Juntada de petição
17/07/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 14:42

Conclusão
24/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 17:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/04/2023 17:17

Conclusão
19/04/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:58

Juntada de petição
10/03/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 15:25

Conclusão
08/03/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 23:08

Juntada de petição
11/02/2023 11:26

Juntada de petição
06/02/2023 06:49

Juntada de petição
01/02/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 13:08

Assistência judiciária gratuita
30/01/2023 13:08

Conclusão
18/11/2022 18:55

Juntada de petição
24/10/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 16:03

Conclusão
23/09/2022 16:24

Juntada de petição
31/08/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:56

Conclusão
04/08/2022 14:15

Juntada de petição
21/07/2022 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 11:10

Conclusão
21/06/2022 14:14

Juntada de petição
07/06/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 12:39

Conclusão
02/05/2022 16:08

Juntada de petição
12/04/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 09:16

Conclusão
29/03/2022 20:16

Juntada de petição
09/03/2022 02:48

Documento
01/03/2022 19:22

Juntada de petição
25/02/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 13:45

Conclusão
23/02/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 03:32

Documento
19/01/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 14:15

Conclusão
18/01/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 12:45

Juntada de petição
10/11/2021 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 03:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 03:23

Documento
14/10/2021 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 16:16

Juntada de documento
13/09/2021 17:35

Juntada de petição
09/09/2021 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 15:35

Conclusão
08/09/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 15:17

Juntada de petição
02/06/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 14:35

Conclusão
31/05/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 16:22

Expedição de documento
05/04/2021 11:16

Expedição de documento
23/03/2021 11:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 16:32

Expedição de documento
04/12/2020 16:28

Expedição de documento
04/12/2020 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2020 14:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2020 14:47

Conclusão
12/11/2020 14:47

Juntada de petição
11/11/2020 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2020 00:57

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 00:57

Conclusão
09/11/2020 00:57

Juntada de documento
08/11/2020 23:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2020 23:12

Juntada de documento
06/11/2020 11:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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