29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3010016-80.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: GILMARA FERREIRA FIDELISADVOGADO(A): MILENA TEIXEIRA DE FARIA PEREIRA (OAB MG231498) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro a gratuidade de justiça. 2. No que tange ao requerimento de tutela provisória, para que esta seja concedida, é necessário que sejam cumpridos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - CPC.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ademais, não pode haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em um juízo de cognição sumária, não se vislumbra a urgência.

Com efeito, o direito da autora não perecerá, caso a tutela não seja concedida provisoriamente.

Eventual sentença de procedência será plenamente apta a satisfazer o direito pleiteado.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória.

Publique-se.

Intime-se a autora. 3.Cite-se o réu, para que possa apresentar contestação na forma dos arts. 334, § 4º, II; e 335, III, ambos do CPC.
21/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
16/07/2025 17:10

Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Justiça Gratuita/Pedido de Gratuidade
16/07/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Anexo • Arquivo

Francisco Chagas dos Santos

Claro S A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2025 17:09

Municipio de Itaperuna

Lorena Campos Franca

Advogado: Fabio Barbosa da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Municipio de Itaperuna

Pedro Bichara Filho

Advogado: Fabio Barbosa da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Estado do Rio de Janeiro

Carla Cristina Reis dos Santos

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2024 00:00

Municipio do Rio de Janeiro

Mariza Gralha de Rezende

Advogado: Renato Parente Santos

2ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/09/2025 12:10