08/09/2025 15:02

Baixa Definitiva
08/09/2025 15:00

Documento
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803308-16.2022.8.19.0202 Assunto: Direitos / Deveres do Condômino / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0803308-16.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00397109 APTE: ANTONIO JORGE SILVA SANTOS APTE: JOSE BENIGNO PEREIRA APTE: OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH ADVOGADO: OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH OAB/RJ-095262 ADVOGADO: ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS OAB/RJ-198316 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PUNTO OFFICES ADVOGADO: DENISE REIS DO NASCIMENTO OAB/RJ-152228 APDO: ANDRÉIA FRANCISCA DE MESQUITA TAVARES ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVARES OAB/RJ-147087 Relator: DES.

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

EXIGÊNCIA DE PROVA DOLOSA E INTENCIONAL.

INOCORRÊNCIA.

AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelos autores contra sentença que os condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que teriam ajuizado a demanda com o propósito de tumultuar a gestão da 2ª ré, então síndica do condomínio 1º réu.

Na presente ação, os autores - condôminos e membros do conselho fiscal - buscaram o acesso às pastas e documentos da administração condominial, diante da resistência da síndica em exibi-los.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a condenação dos autores por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil.III.

RAZÕES DE DECIDIRA configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa da parte, apta a demonstrar intuito de alterar a verdade dos fatos, obter vantagem indevida ou praticar ato atentatório à dignidade da justiça, não se presumindo tal comportamento.No caso concreto, os autores, na qualidade de condôminos e membros do conselho fiscal, exercem direito subjetivo de acesso aos documentos de gestão do condomínio, não caracterizando, por si só, litigância de má-fé o ajuizamento de demanda para tal finalidade.Restou comprovada nos autos a resistência da 2ª ré, síndica à época, em exibir os documentos pleiteados, sendo fato incontroverso, inclusive, confirmado pelo próprio condomínio 1º réu em contrarrazões.As tensões e acusações recíprocas ocorridas no curso do processo decorrem do ambiente conflituoso entre as partes, não sendo suficientes para caracterizar conduta dolosa apta a ensejar as penalidades de má-fé.Posteriormente, após a renúncia da 2ª ré da função de síndica, os autores tiveram acesso às pastas e constataram irregularidades que resultaram na reprovação das contas daquela gestão, reforçando a legitimidade da pretensão deduzida.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a litigância de má-fé exige demonstração efetiva do elemento subjetivo dolo, não bastando a mera utilização dos meios processuais legalmente pre

vistos.IV.

DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração de conduta dolosa, com objetivo de alterar a verdade dos fatos, obter vantagem indevida ou causar prejuízo processual, não se presumindo tal intenção.O exercício do direito de acesso aos documentos condominiais, por condôminos e membros do conselho fiscal, mediante ação judicial, não caracteriza litigância de má-fé quando fundado na resistência comprovada da administração.A existência de animosidade ou conflito entre as partes, por si só, não autoriza a imposição de penalidades por litigância de má-fé, ausente prova de comportamento malicioso e intencional.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/08/2025 15:28

Documento
07/08/2025 17:46

Conclusão
07/08/2025 13:37

Mero expediente
07/08/2025 13:31

Provimento
07/08/2025 11:52

Conclusão
07/08/2025 11:38

Documento
25/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 19:19

Inclusão em pauta
28/05/2025 13:35

Remessa
22/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 11:08

Conclusão
19/05/2025 11:00

Distribuição
18/05/2025 11:38

Remessa
18/05/2025 11:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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