21/08/2025 02:15

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0824154-80.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAICON NOGUEIRA MANIQUE RÉU: BANCO DO BRASIL SA Dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Na hipótese, a pretensão do embargante é, em verdade, a reforma da sentença, pois não foi apontado nenhum dos vícios acima mencionados, não obstante tenha o mesmo decidido denominar sua manifestação de embargos de declaração, pelo que NÃO CONHEÇO do recurso interposto.

Como se não bastasse o não cabimento dos embargos de declaração, o pedido de gratuidade de justiça FOI INDEFERIDO.

O autor, na inicial, requereu somente o benefício da gratuidade de justiça e não o recolhimento de custas ao final.

Optou o autor em não cumprir o que foi determinado e tentar a reforma da decisão na instância revisora, o que não deu certo.

Mas somente após o julgamento do agravo (que ocorreu em 03/09/24), o autor resolveu tentar um novo pedido, o que não se mostra cabível, pois a formulação de novo pedido não torna sem efeito a determinação anterior, a qual não foi suspensa para que o autor formulasse todos os pedidos que entendia cabíveis para não pagar as custas do processo.

Pretendesse o autor pagar as custas ao final, deveria ter desde logo formulado pedido subsidiário ao pedido de gratuidade de justiça, o que não ocorreu.

Mantenho, portanto, a sentença tal como lançada, já que o autor também não emendou a inicial, como determinado.

Publique-se e intimem-se.1 RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular
19/08/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:37

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:21

Indeferida a petição inicial
16/12/2024 16:59

Expedição de Ofício.
28/11/2024 20:24

Conclusos para julgamento
28/11/2024 20:23

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:41

Juntada de acórdão
23/09/2024 06:42

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 23:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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