24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de LAIS DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 23/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:19

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo:0808519-19.2025.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAIS DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Inicialmente, defiro gratuidade de justiça à autora.

Anote-se.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em que a parte autora alega que teve seus dados inseridos na plataforma Serasa Limpa Nome, sem que tivesse sido previamente notificada.

A controvérsia tratada nos autos - qual seja, a possibilidade de divulgação de dívida prescrita em plataforma de renegociação, com ou sem notificação - guarda relação direta com a matéria afetada como Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo objeto é: "Definir se a dívida prescrita pode ser cobrada extrajudicialmente, inclusive mediante inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos como o Serasa Limpa Nome." Diante disso, conforme o disposto nos artigos 1.036 e 1.037, II, do Código de Processo Civil, deve ser determinado o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da matéria pelo STJ, o que abrange tanto as discussões sobre a regularidade da exposição da dívida quanto os aspectos relacionados à proteção de dados pessoais e à eventual necessidade de notificação prévia.

Nesse sentido, recente jurisprudência deste Tribunal tem orientado: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO DOS DADOS DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.

DÉBITO PRESCRITO.

MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190/SP (TEMA 1264), SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. (0853396-11.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des.

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 29/05/2025 - 17ª Câmara de Direito Privado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO.

TEMA 1264.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (0019389-92.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 29/05/2025 - 19ª Câmara de Direito Privado).

Diante do exposto, CITE-SE a parte ré.

Após, com ou sem manifestação, determino o sobrestamento do presente feito até a decisão final a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial representativo da controvérsia, Tema 1.264.

CABO FRIO, 28 de agosto de 2025.

SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
29/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2025 14:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAIS DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *56.***.*03-28 (AUTOR).
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR em 06/08/2025 23:59.
31/07/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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