01/09/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0803819-94.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIO DA SILVA PORCIUNCULA RÉU: ITAU SEGUROS S/A 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos legais previstos nos art. 319 e 320 do CPC, sendo apta a veicular de forma clara a pretensão autoral.

Destaco que em sendo diverso o endereço residencial informado pela autora poderia o réu juntar o cadastro da autora em seus assentamentos.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as questões de fato abaixo listadas e o ônus da prova será distribuído nos termos que se seguem: (a) a regular contratação pela parte autora do serviço bancário prestado pela parte ré - ônus da prova da parte ré (art. 373, II, do CPC); (b) a regular contratação do mútuo cuja existência é questionada nestes autos - ônus da prova da parte ré (art. 373, II, do CPC); (c) a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual apresentado pela parte ré - ônus da prova da parte ré (art. 373, (sec) 1ª, parte final, do CPC); (d) a existência de causa excludente do nexo de causalidade - ônus da prova da parte ré - (art. 373, II, CPC); e (e) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - (art. 373, I, CPC). 2.

Tendo em vista os pontos controvertidos acima fixados, com base no artigo 373, (sec)1º, do CPC, defiro o prazo adicional de 05 dias, para que a parte ré esclareça se tem interesse na produção de prova pericial, sob pena de preclusão. 3.

Indefiro o pedido de produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, pois, considerando a controvérsia existente, em nada contribuirá para o deslinde da causa 4.

Nada sendo requerido, certifique-se a preclusão desta decisão.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
25/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:32

Outras Decisões
22/08/2025 12:46

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 16:29

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de MARIA ANTONIO DA SILVA PORCIUNCULA em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 00:13

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:19

Declarada incompetência
25/02/2025 14:30

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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