28/08/2025 05:22

Conclusão
28/08/2025 05:21

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059139-04.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0156031-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00639731 AGTE: BC CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: DR(a).

JULIO MARIA DE OLIVEIRA OAB/SP-120807 ADVOGADO: DR(a).

DANIEL LACASA MAYA OAB/SP-163223 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS.

DES.

ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ EXECUÇÃO FISCAL ¿ IPTU - IMÓVEL UTILIZADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ¿ IMUNIDADE RECÍPROCA ¿ ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO STF ¿ TEMA 437 ¿ COISA JULGADA ¿ RELATIVIZAÇÃO ¿ TEMAS 881 E 885 ¿ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1.297 - STF 1.Execução fiscal cujo objeto é o IPTU e TCL de 2020/2023 de imóvel da União, ocupado por concessionária de serviço de transporte aquaviário de passageiros. 2.Extinção da execução fiscal em relação ao IPTU, com fundamento na imunidade tributária reconhecida por sentença, em ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária (proc. nº 0412671-36.2010.8.19.0001) transitada em julgado. 3.

Alteração de entendimento da Corte Superior, em sede de repercussão geral, no sentido de incidir o imposto sobre o imóvel cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo, que tem objetivo de auferir lucro (Tema 437, STF). 4.

Possibilidade de se afastar a coisa julgada nas decisões proferidas em ação direta de constitucionalidade ou em sede de repercussão geral.

Temas 881 e 885, do STF.

Cessação dos efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicos tributárias de trato sucessivo.

Observância obrigatória dos precedentes, nos termos do art. 927, do CPC. 5.

Suspensão nacional dos processos até julgamento do Tema 1.297- STF de Repercussão Geral, que definirá "se a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à prestação de serviço". 6.

Sobrestamento do julgamento do presente recurso que se impõe.
19/08/2025 19:57

Confirmada
19/08/2025 17:01

Documento
19/08/2025 16:59

Expedição de documento
19/08/2025 16:52

Determinação
29/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 11:16

Conclusão
24/07/2025 11:00

Distribuição
24/07/2025 10:36

Remessa
23/07/2025 06:35

Remessa
23/07/2025 06:34

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0120652-04.2024.8.19.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Juliana de Carvalho Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/09/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0826926-37.2024.8.19.0002

Bernardete Fontenelle de Mayrinck

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Wanessa Cardoso de Moura Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2024 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0802514-02.2025.8.19.0004

Residencial Bela Vista Sao Goncalo

Fabio Sarli Guimaraes

Advogado: Danielly Martins Lemos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0804853-53.2025.8.19.0029

Arlete Nery Fernandes

Banco do Brasil

Advogado: Isabella Correa Dias da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0800594-71.2025.8.19.0075

Ana Marcia Soares Silva Abrahao

Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educac...

Advogado: Camilla Costa Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2025 10:06

Exibir Processo