10/09/2025 02:57

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 10:35

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

1.

Na forma do art. 77, V do CPC, é dever da parte declinar seu endereço residencial ou profissional no primeiro momento que couber falar nos autos.

Cabe ressaltar que, tratando-se de Juizado Especial Cível, não há competência territorial pelo endereço profissional da parte autora, na forma do Enunciado n° 2.2.3 do Aviso Conjunto TJ-COJES nº 25/2024.

Para a comprovação de endereço, deve ser observado o rol de documentos indicado na Lei Federal n° 6.629/1979: notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; contrato de locação em que figure como locatário; conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês; e, quando o interessado for menor de vinte e um anos, bastará o comprovante de seus pais ou responsável legal.

Além do referido rol, mostra-se cabível, também, a apresentação de faturas de serviços de telefonia celular, de internet e de instituições financeiras, restando adotado, pelo Juízo, um posicionamento mais elástico quanto à documentação apta para a comprovação de endereço.

Possível, ainda, apresentação de declaração de próprio punho, EMITIDA PELO PRÓPRIO AUTOR, desde que observada a exigência estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual n° 6.225/2012: "Para fazer a prova a que se refere o caput deste artigo, será incluída na declaração manuscrita, a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas de legislação pertinente.".

Por fim, na forma do Enunciado n° 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ-COJES nº 25/2024, apetição inicial deve ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados.

Para tanto, serão considerados atualizados os comprovantes e as procurações emitidos em data anterior a 90 dias, contados da distribuição da ação.DECIDO.

O documento apresentado pelas autoras LETICIA e NAYARA em id's 219750680 e 219750681 para comprovar o endereço declarado na inicial mostram-se irregulares, uma vez que não estão elencados no rol acima.

Além disso, os instrumentos de procuração juntados pela parte autora EM id's 219750673, 219750674 e 219750675 estão desatualizados.ASSIM, deverão as autoras LETICIA e NAYARA apresentar novos comprovantes de endereço atualizados e, ainda, as autorasGRAZIELA, LETICIA e NAYARAapresentar novas procurações assinadas, datadas e atualizadas, no prazo de 05 dias. 2.

A audiência já designada será realizada de forma presencial, por força do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2023. 3.

Intimem-se.
25/08/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 22:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 22:08

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 22:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/10/2025 11:50 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
22/08/2025 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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